A Câmara dos Deputados avalia o projeto de lei que endurece as punições criminais para o uso irregular de drones, focando em segurança e prevenção de danos coletivos.
A crescente popularidade dos Veículos Aéreos Não Tripulados (Vants) traz à tona um debate urgente sobre a segurança pública e a necessidade de atualizar o Código Penal brasileiro. Com o objetivo de mitigar riscos a terceiros, a proposta legislativa busca estabelecer penas mais rigorosas para incidentes que envolvam esses equipamentos, garantindo que o avanço tecnológico caminhe ao lado da proteção à vida.
O texto em tramitação propõe que casos de lesão corporal envolvendo essas aeronaves recebam sanções mais severas, com possibilidade de aumento de pena, além de tipificar como crime a operação desses aparelhos em locais com aglomerações sem a observância das normas de segurança aérea vigentes. Em situações mais críticas, onde o uso impróprio do equipamento resultar em óbito, o crime será equiparado ao homicídio, com agravantes significativos na condenação.
Regulação e segurança coletiva
O autor da proposta, deputado Kim Kataguiri, ressalta que o atual ordenamento jurídico não reflete a dimensão dos riscos associados à tecnologia de drones, que, mesmo com uso civil, possui um potencial de dano coletivo considerável. Segundo o parlamentar, é fundamental ajustar a resposta estatal para que a punição seja proporcional ao perigo real oferecido pelo uso irresponsável desses dispositivos.
“O drone, embora de uso civil, possui potencial de dano coletivo incompatível com a brandura da resposta penal atual. Propomos calibrar a punição para equipará-la ao risco real envolvido, protegendo a vida e a integridade física das pessoas, sem inviabilizar o uso responsável e regulamentado da tecnologia”
Combate ao uso ilícito de drones
O projeto também impõe medidas rígidas contra a adaptação desses veículos para fins bélicos. Dispositivos modificados para disparar projéteis, lançar explosivos ou substâncias químicas e biológicas serão equiparados a armas de fogo de uso restrito, com penas de reclusão severas para quem fabricar, comercializar ou portar tais equipamentos. A legislação prevê ainda punições dobradas em cenários de terrorismo ou atuação de organizações criminosas.
A proposta segue agora para análise nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que as novas diretrizes entrem em vigor, o projeto precisa de aprovação nas duas casas legislativas, consolidando um marco importante na regulação de aeronaves não tripuladas no Brasil e reforçando a segurança nas esferas urbana e coletiva.
