ANP encerra operação da Refit em decisão unânime; empresa enfrenta irregularidades cadastrais.

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) tomou uma decisão definitiva ao revogar, em caráter unânime, a autorização para que a Refit (Refinaria de Manguinhos) continue suas atividades. A refinaria, que já se encontra em processo de recuperação judicial, teve sua licença de operação cassada em uma votação sem precedentes.

A medida, conforme explicado pelo diretor relator do caso, Pietro Mendes, fundamenta-se em uma grave irregularidade: a suspensão do cadastro da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Essa condição, segundo o próprio órgão regulador, se enquadra estritamente nas previsões legais que determinam a perda da autorização de funcionamento.

Suspensão do CNPJ gera insegurança e risco para o setor

A situação da Refit, com seu CNPJ suspenso, não apenas aponta para irregularidades administrativas, mas também representa um fator de instabilidade para o mercado de combustíveis. Pietro Mendes destacou que essa condição é vista como um risco e uma fonte de insegurança para o setor energético, motivando a ação rápida e decisiva da ANP.

A agência informou ainda que os argumentos apresentados pela Refit em suas alegações finais não apresentaram novidades, reiterando posicionamentos já conhecidos. A decisão pela revogação da autorização reflete um cenário onde a conformidade legal e a solidez operacional são pilares essenciais para a atuação das empresas no setor de petróleo e gás.

Com esta decisão, a ANP reafirma seu compromisso com a regulação e a segurança do mercado, buscando garantir a integridade das operações e a proteção contra riscos sistêmicos. A revogação da autorização da Refit marca um ponto de atenção sobre a importância da regularização cadastral e financeira para a continuidade das atividades industriais.