ANEEL avalia tratamento especial para contratos de reserva, diante dos impactos financeiros do curtailment em geradoras renováveis.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) negou, em decisão recente, os pedidos emergenciais de geradores para suspender os efeitos financeiros decorrentes de cortes de geração. No entanto, a diretoria da agência abriu uma importante frente de análise, sinalizando a possibilidade de um tratamento específico para usinas que possuem contratos de energia de reserva, especialmente frente aos desafios impostos pelo curtailment sobre suas obrigações de entrega.

Essa abertura representa um reconhecimento da complexidade envolvida na operação do setor elétrico e no papel estratégico desses contratos para a segurança de suprimento do país. A decisão, embora cautelosa, direciona a discussão para um aprofundamento técnico-econômico que pode redefinir a alocação de riscos e incentivos para a expansão contínua da energia renovável no Brasil.

O Cenário dos Cortes e a Decisão da ANEEL

Os pedidos de medida cautelar, apresentados pela Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar) e por diversos geradores eólicos e solares, buscavam a suspensão de cobranças por desvios negativos de geração, a reclassificação de eventos de restrição e o afastamento de outros impactos financeiros de cortes impostos pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).

A ANEEL rejeitou as cautelares, argumentando a ausência da “probabilidade do direito” necessária para sua concessão. A agência reforçou que a Lei 15.269/2025 não estabelece um direito universal a ressarcimento para qualquer tipo de restrição de geração. Contudo, a diretora Agnes da Costa, relatora dos processos, destacou a necessidade de um olhar particular para os Contratos de Energia de Reserva (CER).

A Singularidade dos Contratos de Energia de Reserva

A diretora Agnes da Costa enfatizou que a análise específica para os CERs não visa impedir os cortes operacionais determinados pelo ONS, mas sim avaliar os efeitos econômico-financeiros da energia que deixa de ser entregue. Esses contratos têm uma finalidade específica, atrelada aos critérios de segurança de suprimento definidos no planejamento setorial.

Talvez, digamos assim, regulatoriamente a gente consiga aliviar as questões financeiras para esses contratos, nessa recomposição dessa energia que foi deixada de ser entregue.

Essa distinção entre a função estratégica no planejamento de longo prazo e a inserção na operação diária do Sistema Interligado Nacional (SIN) exige uma análise aprofundada sobre a distribuição de riscos e os impactos monetários dos cortes de geração.

Os geradores com contratos de energia de reserva argumentaram que seus instrumentos contratuais não previam expressamente a responsabilização do vendedor por desvios causados por curtailment de “razão energética”.

Eles apontaram para cláusulas que listam situações como baixa irradiação solar ou indisponibilidade de equipamentos, sem incluir as reduções impostas pelo ONS por excesso de geração ou falta de demanda.

A ANEEL, contudo, não acolheu essa interpretação na análise cautelar. A Procuradoria Federal junto à agência corroborou, indicando que a redação contratual enumera causas típicas, mas não exclui outras situações que levem à entrega abaixo do contratado.

A despeito disso, a diretoria decidiu que a Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica (SGM) deverá aprofundar a avaliação, considerando as características que motivaram a contratação dessas energias renováveis e as condições operacionais do SIN.

Além dos CERs, outros questionamentos envolvendo autoprodutores, Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEARs) e a classificação dos eventos de restrição pelo ONS também tiveram as cautelares negadas.

A ANEEL manteve que a reclassificação de cortes, por exemplo, não pode ser feita de forma generalizada, dependendo das condições elétricas e energéticas de cada evento específico.

Outro ponto levantado pelos geradores foi a suspensão dos efeitos financeiros dos cortes até a conclusão da Consulta Pública 45/2019, que debate a ordenação desses cortes de geração.

A agência, porém, separou as discussões operacional e de compensação financeira.

A definição da ordem dos cortes não implica, por si só, o direito a ressarcimento, que depende das regras legais, regulatórias e contratuais aplicáveis a cada caso.

A CP 45/2019, um tema de grande relevância, segue sem uma decisão final da ANEEL, com o processo ainda em deliberação interna após votos divergentes.

A decisão da ANEEL, embora negando alívios gerais imediatos, representa um passo importante no reconhecimento da particularidade dos contratos de energia de reserva frente às exigências operacionais do setor elétrico.

O aprofundamento regulatório prometido pode trazer maior clareza e previsibilidade para os investidores em energias renováveis, redefinindo a alocação de riscos e garantindo a segurança energética do país.

A evolução dessas análises e a tão esperada conclusão da Consulta Pública 45/2019 serão cruciais para o futuro da expansão das fontes limpas no Brasil.