A diretoria da ANP decidiu pela revogação da autorização de funcionamento da refinaria Refit. A medida foi motivada pela suspensão do CNPJ da companhia, gerando um impasse no setor.

A cúpula da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) oficializou, em votação unânime, o encerramento da autorização operacional da Refit. O motivo central da decisão é a irregularidade cadastral da empresa, cujo CNPJ permanece suspenso, impedindo a continuidade de suas atividades como agente regulado no mercado brasileiro de combustíveis.

A defesa da refinaria tentou reverter o cenário argumentando que a restrição cadastral decorre de uma decisão judicial provisória do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a empresa, a revogação da autorização seria um ato desproporcional, capaz de inviabilizar o processo de recuperação judicial em que se encontra, solicitando que a agência aguardasse um veredito definitivo da corte antes de tomar qualquer medida drástica.

O rigor das normas regulatórias

Entretanto, a área técnica e a diretoria da ANP mantiveram uma postura inflexível. Para o órgão regulador, o cumprimento das normas do setor não permite brechas baseadas na origem da pendência cadastral. Independentemente de ser uma decisão judicial ou administrativa, a ausência de um CNPJ regular impede a conformidade necessária para a operação.

“A regra prevê expressamente a extinção da autorização por revogação quando o CNPJ da instalação produtora estiver suspenso, inapto, baixado, nulo ou similar, sem distinguir a causa da suspensão”, destacou o relator, diretor Pietro Mendes.

O relator reforçou que a manutenção de uma empresa com cadastro irregular fere a segurança jurídica e traz instabilidade ao mercado de energia. A falta de regularidade impede que a Refit seja considerada um agente apto a desempenhar suas funções, elevando o risco sistêmico para o setor.

Contexto de crise e incerteza

Esta decisão é apenas o capítulo mais recente de uma série de dificuldades enfrentadas pela Refit. A unidade sofreu interdições cautelares pela ANP ao longo do último ano e enfrentou, mais recentemente, a cassação de sua inscrição estadual pela Sefaz/RJ, a Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro.

O cenário financeiro da companhia também se deteriorou significativamente nos últimos meses. O governo do Rio de Janeiro chegou a protocolar um pedido judicial para converter a recuperação judicial da refinaria em falência, citando o descumprimento sistemático de acordos para o pagamento de dívidas tributárias acumuladas. Com essa revogação, o futuro da operação permanece sob forte incerteza, colocando em xeque a capacidade da empresa de se reestruturar perante o mercado e seus credores.