Decisão do STJ permite que diretores da ANP atuem em caso Refit, enquanto refinaria tem terreno leiloado para abater dívidas.
O cenário regulatório da indústria de petróleo e gás no Brasil vivenciou um desdobramento significativo com a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de suspender o afastamento dos diretores da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Symone Araújo e Pietro Mendes. A medida, proferida pelo presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, reverte uma liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que impedia os gestores de participarem de decisões cruciais relacionadas a arguições de suspeição e impedimento no âmbito de um processo fiscalizatório contra a empresa Refit.
A controvérsia originou-se de uma interpretação do TRF-1 sobre a chamada “votação cruzada”, onde cada diretor teria participado da análise de impedimento do outro, em um caso com fatos comuns. A Refit, por sua vez, havia protocolado medidas judiciais e administrativas, incluindo uma notícia-crime, buscando contestar a atuação da agência reguladora. No entanto, o ministro Benjamin enfatizou a inadmissibilidade de ações que visem criar impedimentos artificiais, destacando que os recursos da Refit foram apresentados após o início da fiscalização.
Para o STJ, a intervenção judicial na autonomia decisória da ANP em casos como este configura uma grave violação à ordem pública, uma vez que subverte a presunção de legitimidade dos atos administrativos. A suspensão da decisão do TRF-1 garante que os diretores da ANP possam retomar suas funções no processo até que haja um julgamento definitivo.
Em paralelo a esta questão regulatória, a situação financeira da Refit, apontada como um dos maiores devedores contumazes do país, avança para um novo capítulo. A refinaria, que já enfrentou interdições por falhas de segurança e suspeitas de irregularidades na importação de combustíveis, terá seu terreno, localizado no Rio de Janeiro, levado a leilão. A avaliação do imóvel, que abriga as instalações industriais, é de R$ 23,5 milhões, com um lance mínimo de R$ 11,8 milhões. O certame está agendado para o dia 9 de setembro, visando à recuperação de parte dos débitos da companhia junto à União.
