O Supremo Tribunal Federal (STF) avalia, sob regime de repercussão geral, se empresas do setor imobiliário têm direito à imunidade do ITBI ao integralizarem imóveis em seu capital social.

O Supremo Tribunal Federal iniciou um julgamento decisivo para o mercado imobiliário e a gestão tributária dos municípios brasileiros. Em pauta, está o alcance da imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em operações de integralização de capital social, especificamente quando a empresa possui como atividade principal a comercialização ou aluguel de propriedades.

A discussão ganhou destaque em setembro, mas teve seu curso interrompido temporariamente por um pedido de vista formulado pelo ministro Alexandre de Moraes. A decisão final sobre o Tema 1.348 da repercussão geral terá impacto direto em todo o país, servindo de diretriz para tribunais e prefeituras em disputas sobre a arrecadação deste tributo municipal.

O conflito sobre a imunidade tributária

A Constituição Federal estabelece que não incide o ITBI quando um sócio transfere um imóvel para o patrimônio de uma pessoa jurídica com o objetivo de compor ou aumentar o seu capital social. Contudo, o texto constitucional apresenta uma ressalva específica para empresas cujo objeto social envolve a exploração imobiliária, criando uma zona cinzenta que o STF agora tenta elucidar.

Atualmente, o relator, ministro Edson Fachin, defende um entendimento favorável aos contribuintes. Segundo ele, a imunidade deve ser garantida independentemente do ramo de atuação da empresa. Para o magistrado, as restrições impostas pela Constituição à atividade imobiliária aplicam-se apenas a processos de reorganização societária complexa, como cisões ou incorporações, mas não à simples formação de capital inicial.

A ressalva constitucional relativa à atividade imobiliária alcança outras formas de reorganização societária, como fusão, incorporação, cisão ou extinção, mas não a integralização de capital.

Divergências no plenário da Corte

A posição do relator conta com o apoio dos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques e Luiz Fux. Este grupo sustenta que, ainda que a imunidade seja aplicada, ela deve ser rigorosamente limitada ao valor que integra, de fato, o capital da empresa, mantendo aos fiscos municipais o poder de fiscalizar eventuais manobras de fraude ou simulação.

Por outro lado, os ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino apresentam uma leitura restritiva. Na visão da divergência, companhias que operam preponderantemente na compra, venda ou locação de bens imóveis devem estar excluídas do benefício fiscal. A tese é de que a ressalva constitucional impediria a imunidade justamente para evitar que empresas imobiliárias contornem o pagamento do imposto municipal sob o pretexto de capitalização.

Projeções e impactos futuros

A expectativa pelo desfecho é alta, dado que o resultado impactará diretamente a saúde financeira dos cofres municipais e o planejamento estratégico de sociedades no Brasil. Como o caso possui repercussão geral, a tese que prevalecer colocará um ponto final na insegurança jurídica que cerca diversas disputas tributárias atuais sobre a integralização de bens.

O setor aguarda agora a devolução do processo pelo ministro Alexandre de Moraes para que a votação seja concluída. Independentemente do veredito, o julgamento marcará um divisor de águas na forma como o Direito Tributário encara os limites entre a liberdade de organização patrimonial das empresas e as competências arrecadatórias dos municípios.