Vitória para a Autoprodução de Energia: ANEEL suspende restrições e reabre caminho para usinas de até 5 MW, garantindo segurança jurídica e incentivando a geração distribuída no país.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), em uma decisão cautelar de grande impacto para o setor elétrico e de energia limpa, reverteu recentemente restrições que limitavam o enquadramento de empreendimentos de geração de até 5 MW no regime de Autoprodução de Energia (APE). A medida, celebrada por entusiastas da sustentabilidade e energia renovável, atende a um pedido de reconsideração apresentado pela Associação Brasileira de Pequenas Centrais Hidrelétricas e de Centrais Geradoras Hidrelétricas (Abrapch).

A suspensão da decisão anterior, que havia gerado apreensão entre os investidores e produtores, é um marco para a segurança jurídica de projetos de menor porte. Ela não apenas restaura a possibilidade de enquadramento como APE para diversas usinas, como também congela o limite de três anos imposto a empreendimentos já operando sob essa modalidade, garantindo a continuidade de suas operações e protegendo investimentos já realizados.

Revogação Cautelar e seus Impactos Imediatos

Por meio do Despacho nº 2.819/2026, publicado no Diário Oficial da União, o diretor-geral da ANEEL, Sandoval Feitosa, suspendeu dois pontos cruciais de uma deliberação aprovada pela diretoria da agência em junho. Esta ação, que permanecerá válida até o julgamento definitivo do recurso pela diretoria colegiada, demonstra a abertura da agência para reavaliar regulamentações que possam impactar o desenvolvimento do setor de energia.

Na prática, a decisão cautelar da ANEEL elimina a exigência de outorga para o cadastro de ativos de geração como autoprodutores. Isso é fundamental para empreendimentos de capacidade reduzida, que são legalmente dispensados de outorga, como as Centrais Geradoras Hidrelétricas (CGHs) de até 5 MW. Além das CGHs, a medida beneficia uma gama de outros projetos de geração de pequena escala, incluindo usinas de energia solar, eólica e de biogás, todos cruciais para a diversificação da matriz energética brasileira com fontes sustentáveis.

Salvaguardando Investimentos Existentes

Um dos pontos mais relevantes da intervenção da Abrapch foi a suspensão do prazo máximo de três anos para a permanência, no regime de autoprodução, de usinas sem outorga já registradas na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). Este limite havia sido estabelecido anteriormente pelo Despacho nº 2.414/2026, criando uma incerteza regulatória significativa.

Dados citados no processo revelam que cerca de 295 ativos de geração sem outorga estão enquadrados como autoprodução em sentido estrito, somando aproximadamente 520,8 MW de capacidade instalada. A manutenção do prazo anterior colocaria em risco a viabilidade desses projetos, muitos deles resultantes de investimentos de longo prazo na infraestrutura de energia.

A Atuação da Abrapch e o Reconhecimento Legal

Para a Abrapch, as restrições impostas eram contrárias à legislação vigente, que dispensa projetos de menor porte de outorga, permitindo sua operação mediante simples registro na ANEEL. A associação, por meio da atuação de sua Diretora Jurídica, Luiza Melcop, e de seu Presidente, Lucas Pimentel, apresentou o pedido de reconsideração, buscando restaurar a segurança jurídica para seus associados e para o setor como um todo.

Lucas Pimentel, presidente da Abrapch, enfatizou a importância da decisão:

“É uma vitória enorme para a geração de menor porte e para todos os empreendedores que investiram seus recursos considerando as regras vigentes para a autoprodução. Agradeço à perseverança de nossa Diretoria Jurídica ao apresentar o pedido de reconsideração, bem como à posição do Diretor-Geral da ANEEL, Sandoval Feitosa, em rever o posicionamento da agência, uma vez que a decisão anterior criava uma restrição que não encontrava respaldo adequado na legislação e colocava em risco investimentos já realizados e novos projetos. A decisão da Aneel reconhece, ainda que de forma cautelar, a consistência dos argumentos que apresentamos e debatemos com a agência.”

Fundamentação Legal e Segurança para Novos Projetos

A análise preliminar do diretor-geral Sandoval Feitosa indicou que as determinações suspensas poderiam ser ilegais. Um dos argumentos cruciais foi que, embora a Lei nº 15.269/2025 tenha mencionado a outorga na definição de autoprodutor, ela não revogou o artigo 8º da Lei nº 9.074/1995, que expressamente dispensa certos empreendimentos de capacidade reduzida de concessão, permissão ou autorização. Para as CGHs, por exemplo, a legislação permite aproveitamentos de até 5 MW mediante simples comunicação e registro na ANEEL.

Esta decisão não só preserva projetos já em curso, mas também oferece a necessária segurança para novos investimentos no segmento de geração distribuída e autoprodução. Os empreendimentos de menor porte são vitais para levar a geração de energia mais perto da carga, diversificar a matriz energética e atender à crescente demanda por autoprodução entre os consumidores do ACL (Ambiente de Contratação Livre).

“Além de preservar projetos que já estavam enquadrados, a decisão devolve segurança para novos investimentos. Estamos falando de empreendimentos de menor porte que têm papel importante na geração mais próxima à carga e pelo território brasileiro, na diversificação da matriz e na capacidade de atender os anseios de autoprodução dos consumidores brasileiros participantes do ACL. A Abrapch continuará acompanhando o processo até o julgamento definitivo do recurso,” acrescenta Lucas Pimentel.

Próximos Passos e Cenário Futuro

A suspensão tem caráter cautelar, o que significa que os pontos questionados pela Abrapch permanecerão suspensos até que a diretoria colegiada da ANEEL finalize a análise do pedido de reconsideração. Este período é crucial para que o setor possa se reorganizar e planejar o futuro de seus investimentos.

É importante notar que, apesar da suspensão desses pontos específicos, as demais regras aprovadas pela agência no fim de junho, por meio do Despacho nº 2.414/2026, continuam vigentes. Entre elas, destaca-se a exigência de uma demanda contratada agregada mínima de 30 MW para a equiparação à autoprodução, composta exclusivamente por unidades consumidoras com demanda individual igual ou superior a 3 MW. O setor de energia continua atento aos desdobramentos, esperando a decisão final que consolidará a estabilidade regulatória para a autoprodução e o avanço da energia limpa no país.