Recorde de projetos em leilões de baterias revela grande interesse do mercado brasileiro, mas Absae alerta para a falta de segurança jurídica no custeio, gerando incertezas para investimentos cruciais.

O mercado de energia limpa no Brasil atinge um novo patamar de interesse, evidenciado pelo volume sem precedentes de projetos inscritos nos Leilões de Reserva de Capacidade na forma de Potência (LRCap) destinados a sistemas de armazenamento de energia em baterias. A Associação Brasileira de Soluções de Armazenamento de Energia (Absae) vê nesse cenário uma clara demonstração da maturidade e da capacidade do país em atrair investimentos para o setor energético.

Contudo, apesar do entusiasmo gerado por essa alta demanda, a entidade expressa profunda preocupação com a persistente insegurança jurídica que paira sobre a remuneração desses empreendimentos. A incerteza quanto à origem e metodologia de pagamento dos encargos pode frear o avanço de uma tecnologia fundamental para a estabilidade e modernização da matriz elétrica brasileira.

Forte Interesse e Potencial de Competição

A Empresa de Pesquisa Energética (EPE) divulgou números expressivos que reforçam o otimismo do mercado. Para o leilão com exigência de conteúdo nacional, foram cadastrados 5.296 projetos, totalizando 261.408 MW. Já o certame aberto, sem a obrigatoriedade de nacionalização, atraiu 5.734 propostas, somando 281.003 MW. No geral, mais de 6.091 projetos foram submetidos, representando uma colossal potência de 296,8 GW.

A Absae interpreta esse volume não apenas como um indicativo da robustez técnica, industrial e financeira do Brasil para projetos de armazenamento de energia em larga escala, mas também como um fator que intensificará a competição. Espera-se que essa concorrência resulte na contratação de reserva de capacidade a preços mais competitivos, beneficiando o consumidor e o setor energético.

Mais do que um marco, esse resultado reforça a urgência e a importância da realização do primeiro leilão de armazenamento ainda neste ano, garantindo previsibilidade regulatória, segurança para os investimentos e um passo decisivo para a modernização da matriz elétrica brasileira.

A afirmação, de Fabio Monteiro Lima, diretor-executivo da Absae, sublinha a importância de consolidar o processo para capitalizar o interesse do mercado. É crucial, no entanto, ressaltar que os projetos registrados ainda passarão por uma rigorosa análise técnica, com a habilitação prevista para 17 de novembro. Os leilões estão agendados para 2 de dezembro (nacional) e 4 de dezembro (aberto).

Insegurança Jurídica sobre o Custeio

Apesar da grande oferta de projetos, um obstáculo significativo persiste: a indefinição sobre o modelo de custeio dos leilões de baterias. A Lei 15.269/2025 determina que os custos do Encargo de Potência para Reserva de Capacidade (Ercap) sejam arcados exclusivamente pelos agentes de geração.

No entanto, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) ainda não estabeleceu as diretrizes para o rateio, a base de cálculo e os procedimentos de cobrança e liquidação desse encargo. Essa regulamentação, que será definida em um processo apartado dos editais, cria uma lacuna que gera grande insegurança jurídica para os investidores.

A Absae critica veementemente a regra atual, considerando-a excepcional e contrária ao princípio de isonomia entre os agentes do setor energético. A associação defende a revogação dessa medida, especialmente no âmbito do Projeto de Lei 3.716/2026, argumentando que os benefícios dos sistemas de armazenamento de energia são sistêmicos e, portanto, não deveriam ser financiados apenas pelos geradores. Os editais dos leilões permanecem em consulta pública na Aneel até 14 de setembro, período no qual se debatem garantias financeiras, requisitos técnicos e contratuais.

O recorde de inscrições nos LRCap de armazenamento de energia é um sinal inequívoco do potencial e da demanda por soluções mais sustentáveis e flexíveis no Brasil. No entanto, para que esse potencial se materialize plenamente, é imperativo que as autoridades, em especial a Aneel, enderecem e solucionem com celeridade as questões relativas à segurança jurídica e ao custeio. A clareza regulatória é o passo essencial para desbloquear os investimentos necessários e garantir a modernização e a resiliência da matriz elétrica brasileira em um futuro cada vez mais orientado para a energia limpa.