Em uma demonstração de unidade, o setor elétrico brasileiro enviou uma carta ao Senado para barrar emendas que impõem contratações compulsórias de energia, alertando para riscos ao planejamento nacional.
Em um movimento de articulação raramente visto, nove das maiores entidades representativas do setor elétrico nacional protocolaram um documento oficial endereçado ao presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre. O objetivo é conter o avanço do Projeto de Lei (PL) nº 5.017/2019, que, em sua versão atual aprovada pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), contém dispositivos considerados alheios à proposta original.
A preocupação dos agentes gira em torno da inclusão de “jabutis” no texto que, originalmente, tratava apenas de incentivos tarifários para poços semiartesianos. Com as alterações, o projeto passou a prever a obrigatoriedade de contratação de energia via lei, contornando os processos de planejamento técnico que garantem a eficiência e a modicidade tarifária no Sistema Interligado Nacional (SIN).
Impactos no planejamento técnico e na tarifa de energia
O principal foco da resistência das entidades — que incluem nomes como ABEEÓLICA, ABRACE e ABRADEE — é a invasão de competências da Empresa de Pesquisa Energética (EPE). Atualmente, cabe a esse órgão identificar as necessidades de expansão da matriz com base em critérios técnicos rigorosos, garantindo que a oferta de energia seja contratada ao menor custo possível.
Ao impor cotas por meio de legislação, o Congresso Nacional acaba por engessar a estratégia de suprimento, criando distorções nos preços e elevando os encargos que recaem sobre o consumidor final. Em nota, o grupo de associações foi categórico:
“Preocupa-nos o fato de que a expansão da oferta de geração passe a ser definida diretamente em lei, mediante contratações compulsórias, em substituição ao planejamento técnico conduzido pelos órgãos competentes do setor.”
Os signatários argumentam que a imposição legal de empreendimentos, sem a devida análise de necessidade ou viabilidade econômica, compromete a racionalidade do sistema. A consequência direta desse cenário seria a possível inclusão de projetos desconectados da realidade de demanda, resultando em sobrecustos repassados para a conta de luz.
Críticas ao rito processual no Senado
Além do prejuízo técnico, a forma como o substitutivo foi aprovado na Comissão de Infraestrutura causou desconforto. A inclusão dessas regras estruturantes ocorreu de forma extrapauta, sem que houvesse tempo para debates, consultas públicas ou avaliações de impacto tarifário.
Diante desse cenário, as entidades solicitam a remoção imediata dos dispositivos estranhos ao projeto original. Caso a tramitação prossiga com o conteúdo ampliado, o setor defende que o PL seja obrigatoriamente submetido à análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), assegurando que o impacto macroeconômico da medida seja devidamente avaliado antes de qualquer decisão final que afete a segurança jurídica do mercado elétrico.
