A relação entre infraestrutura elétrica e incêndios florestais coloca concessionárias sob lupa jurídica. Especialistas explicam que a responsabilização criminal depende de comprovação técnica rigorosa sobre o nexo causal entre falhas na rede e a origem das chamas.
A combinação crítica de seca prolongada e temperaturas elevadas tem transformado o cenário ambiental em um terreno propício para incêndios, trazendo a infraestrutura elétrica para o epicentro das discussões sobre responsabilidade ambiental. Em diversos casos, a proximidade de redes de distribuição de energia limpa ou convencional com áreas de vegetação seca levanta dúvidas sobre a culpabilidade das empresas diante de desastres naturais ou provocados.
Contudo, o advogado criminalista André Fini Terçarolli esclarece que a mera existência de cabos ou postes próximos a um foco de incêndio não é suficiente para configurar crime por parte das concessionárias. Para que haja uma responsabilização penal, é indispensável a comprovação técnica de que uma ação ou omissão deliberada da empresa tenha sido o fator determinante para o início do fogo.
O rigor da prova pericial no setor elétrico
A complexidade desses processos exige uma análise minuciosa de diversos fatores. A investigação deve integrar registros operacionais, condições climáticas e dados de satélite para determinar, sem margem para dúvidas, a origem do arco elétrico ou da falha na rede.
“A responsabilização penal não pode decorrer apenas da proximidade entre a infraestrutura elétrica e a área atingida. É preciso demonstrar a existência de uma conduta prevista em lei, o nexo causal e, dependendo do crime investigado, a presença de dolo ou culpa”, afirma André Fini Terçarolli.
O especialista reforça que a perícia técnica é o único caminho para fundamentar acusações. Sem evidências claras, como falhas em isoladores ou o contato direto da vegetação com a rede, relatos ou impressões superficiais não possuem peso jurídico para sustentar uma sentença penal.
Prevenção como estratégia jurídica e operacional
A legislação brasileira permite a responsabilização penal da própria pessoa jurídica em casos de crimes ambientais, desde que provado que a falha decorreu de decisões tomadas no interesse ou benefício da companhia. Por isso, a manutenção e o monitoramento rigorosos tornaram-se pilares essenciais da gestão de riscos.
“A perícia pode buscar sinais de arco elétrico, falhas em isoladores, rompimento de condutores ou contato da vegetação com a rede. Sem evidências técnicas consistentes de que a ignição teve origem elétrica, relatos isolados ou impressões iniciais não são suficientes para estabelecer o nexo causal e fundamentar uma responsabilização criminal”, explica o advogado.
Além disso, o uso de novas tecnologias, como drones e sensores meteorológicos, tem sido apontado como um diferencial para concessionárias que buscam proteger ecossistemas e evitar passivos judiciais. A adoção de planos de emergência e o manejo preventivo da vegetação no entorno das linhas de transmissão não são apenas obrigações operacionais, mas ferramentas vitais de conformidade (compliance).
Impactos e o futuro da segurança energética
À medida que os eventos climáticos extremos se tornam mais frequentes, a gestão de ativos e o combate a incêndios devem ser incorporados integralmente à política de integridade das empresas. O alinhamento entre a operação técnica e as diretrizes jurídicas é a melhor defesa para concessionárias que operam em áreas de risco.
“Investir em prevenção, monitoramento e protocolos de resposta não significa apenas cumprir uma obrigação operacional ou ambiental. Trata-se também de uma medida de proteção para comunidades, ecossistemas, empresas e para os próprios profissionais responsáveis pelas decisões”, conclui Terçarolli.
Em última análise, a segurança da rede elétrica depende de um esforço conjunto que envolve o setor privado, órgãos de fiscalização e a aplicação precisa da lei, assegurando que a transição para um modelo de energia mais eficiente também caminhe lado a lado com a proteção ambiental e a segurança jurídica.
