Senado aprova acesso da ANP a dados fiscais, intensificando o combate à fraude no mercado de combustíveis e promovendo maior transparência e concorrência leal.

O Senado Federal deu um passo significativo para fortalecer a fiscalização no setor de combustíveis com a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 109/2025. Essa medida visa munir a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) com ferramentas mais robustas, permitindo o acesso a informações fiscais eletrônicas e o cruzamento desses dados com as bases da Receita Federal e das secretarias estaduais de Fazenda (Sefaz).

A proposta, que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em abril e recebeu parecer favorável da Comissão de Infraestrutura do Senado, promete transformar a maneira como o mercado de combustíveis é monitorado.

A principal inovação do PLP 109/2025 reside na integração entre as esferas regulatória e tributária. Ao permitir que a ANP acesse documentos como Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e) e Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e), a agência ganha uma capacidade inédita de identificar inconsistências e irregularidades em toda a cadeia de produção e distribuição, desde o refino até a revenda final.

Um Novo Paradigma na Fiscalização

A integração de bases de dados representa um avanço tecnológico e estratégico para o combate a fraudes. A capacidade de comparar volumes comercializados com movimentações declaradas e operações registradas pelos agentes permitirá à ANP detectar padrões atípicos de comercialização, que muitas vezes indicam práticas ilícitas.

A vinculação entre o acesso às informações fiscais e a manutenção das autorizações de operação dos agentes econômicos é um dos pontos mais transformadores.

Pelo texto aprovado, os agentes serão obrigados a autorizar previamente a abertura de suas bases de dados fiscais para a ANP como condição para manterem suas autorizações de funcionamento. Essa exigência altera a dinâmica da fiscalização, incorporando informações tributárias diretamente na atividade regulatória e ampliando a capacidade de análise da agência sobre operações potencialmente incompatíveis com os volumes e fluxos declarados.

Combate Direto à Fraude e Concorrência Desleal

A iniciativa ganha destaque no contexto de diversas operações de combate a fraudes no setor, como a Operação Carbono Oculto. O objetivo claro é reduzir a opacidade em um mercado que movimenta trilhões de reais, onde irregularidades tributárias podem gerar vantagens competitivas injustas para quem opera à margem da lei.

O cruzamento de documentos fiscais com dados regulatórios não apenas direciona as fiscalizações de forma mais eficiente, mas também fortalece a tendência de uso de inteligência regulatória e análise de dados, substituindo verificações meramente documentais por um modelo de análise integrada.

O Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis (Sindicom), por meio de seu presidente-executivo, Augusto Salomon, manifestou apoio à proposta. A expectativa é que o acesso facilitado às informações fiscais acelere a identificação de operações irregulares, reduza distorções concorrenciais e, em última instância, beneficie o consumidor por meio de um mercado mais transparente e justo.

O Futuro da Regulamentação

A aprovação do PLP 109/2025 pelo Senado marca uma etapa crucial. Caso o texto seja mantido sem alterações significativas, ele seguirá para sanção presidencial. Posteriormente, a ANP deverá regulamentar os procedimentos operacionais para o acesso, tratamento e utilização desses dados, sempre com a devida preservação do sigilo das informações compartilhadas.

Essa mudança legislativa, que ocorre em um período de crescente pressão por maior fiscalização na cadeia de combustíveis, promete ser uma das principais ferramentas para identificar inconsistências operacionais e coibir práticas de concorrência desleal baseadas em irregularidades tributárias e comerciais.

O setor de energia limpa e sustentável, indiretamente, também se beneficia de um ambiente de mercado mais íntegro e transparente, que desestimula fraudes e fortalece a confiança dos investidores e consumidores.