O Senado Federal vota nesta quarta-feira (2) o PLP 109/2025, que amplia o poder de fiscalização da ANP sobre o mercado de combustíveis, permitindo acesso a dados fiscais para combater fraudes e garantir transparência ao setor.

O Senado Federal coloca em pauta nesta quarta-feira (2) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 109/2025, uma medida decisiva para o fortalecimento da regulação no setor de energia no Brasil. A proposta, que já passou pelo crivo da Câmara dos Deputados, visa conceder à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) ferramentas mais robustas para monitorar e coibir irregularidades na cadeia de combustíveis.

O ponto central da matéria é a autorização para que a agência reguladora tenha acesso direto a dados de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), documentos fundamentais para o cruzamento de informações tributárias. Com essa medida, o governo busca elevar o patamar de controle contra práticas ilícitas, garantindo que o mercado opere com maior integridade e segurança jurídica.

Maior eficiência no monitoramento de fraudes

A nova legislação permitirá que a ANP realize o cruzamento de dados em tempo real, facilitando a identificação de operações suspeitas que ocorrem ao longo da cadeia produtiva e de distribuição. Além disso, o texto prevê o compartilhamento estratégico de informações entre a agência, a Receita Federal e as secretarias estaduais de Fazenda, criando uma rede de cooperação para identificar eventuais repercussões tributárias negativas.

A proposta também estabelece uma contrapartida rígida para as empresas do setor: a manutenção de outorgas e autorizações de operação passará a ser condicionada ao consentimento das empresas para o acesso a esses dados fiscais, conforme regulamentação posterior.

O impacto no mercado e a visão do setor

A iniciativa é vista como um desdobramento necessário após os alertas gerados pela Operação Carbono Oculto, que expôs fragilidades na fiscalização atual. A expectativa é que o controle mais rigoroso diminua a concorrência desleal, protegendo tanto as empresas que atuam na legalidade quanto o consumidor final.

Sobre a importância dessa modernização, Augusto Salomon, presidente-executivo do Sindicom, ressalta os benefícios da medida:

“O acesso da ANP aos dados de documentos fiscais permitirá identificar com maior precisão e agilidade operações suspeitas e fortalecer o combate a práticas ilegais que geram concorrência desleal e prejudicam todo o mercado. As distribuidoras que cumprem a legislação adequadamente têm todo interesse em um ambiente mais transparente, competitivo e seguro, e o consumidor também será beneficiado”

Perspectivas para o setor de combustíveis

Com a tramitação na Comissão de Infraestrutura, o mercado aguarda um ambiente de negócios mais equilibrado. Ao reduzir as brechas exploradas por agentes irregulares, o PLP 109/2025 promete ser um marco na gestão da energia e dos biocombustíveis no país, alinhando a eficiência administrativa com a necessidade de um combate mais assertivo à sonegação e às fraudes. A aprovação desta medida reforça o compromisso com um setor mais transparente e alinhado às melhores práticas de compliance.