Nova lei intensifica o combate a crimes de combustível, com penas mais rigorosas para furto, roubo e receptação, visando desarticular facções criminosas e proteger a cadeia energética nacional.

A crescente onda de criminalidade no setor de combustíveis do Brasil acaba de encontrar um forte obstáculo legislativo. A sanção da Lei 15.517/26 representa um marco crucial, introduzindo um endurecimento significativo nas penas para furto, roubo e receptação de petróleo, seus derivados e outros tipos de energia. A medida foi elaborada para conter a ação de grupos organizados que têm se infiltrado na distribuição de combustíveis, causando prejuízos econômicos e colocando em risco a segurança da população.

A principal mensagem dessa nova legislação é clara: o Estado brasileiro não tolerará mais a facilidade com que esses crimes eram cometidos. A Lei eleva as sanções de forma substancial, enviando um alerta direto às redes criminosas e buscando garantir a integridade da infraestrutura energética. Com isso, o governo e o legislativo esperam promover um ambiente mais seguro para a produção e distribuição de combustíveis, um pilar fundamental para a economia e o cotidiano dos cidadãos.

Endurecimento das Penas para Furto e Roubo de Combustíveis

A nova lei estabelece que o crime de furto de combustíveis será punido com reclusão de 4 a 10 anos, equiparando-o a casos de furto com uso de explosivos. As sanções podem ser ainda mais severas, com acréscimo de 1/3 da pena se o delito for praticado por duas ou mais pessoas, com abuso de confiança (como no caso de um ex-empregado), ou se o infrator for ocupante de cargo público. A destruição ou o rompimento de obstáculos para acessar o produto também gera esse aumento. A pena chega a um acréscimo de 2/3 quando o crime causar suspensão de atividades, incêndio, poluição ambiental efetiva ou potencial, ou desabastecimento.

Para o roubo de combustíveis, que já possui uma pena padrão de 4 a 10 anos e multa, a Lei 15.517/26 prevê um aumento de 1/3 a 1/2. As mesmas circunstâncias que agravam o furto – como paralisação de serviços, incêndios ou danos ao meio ambiente e à sociedade – também elevam a pena do roubo em 2/3. É importante destacar que a definição desses crimes abrange uma vasta gama de produtos energéticos, incluindo petróleo e derivados, gás natural, álcool etílico hidratado carburante, biocombustíveis e óleos lubrificantes, seja em locais de produção, armazenamento, dutos ou qualquer modal de transporte.

Novos Crimes contra a Ordem Econômica e Receptação

A legislação vai além, incorporando à Lei 8.176/91 novos tipos penais voltados para a receptação de produtos de energia. Quem receber, transportar, armazenar ou comercializar combustíveis sabendo ou presumindo sua origem criminosa estará sujeito à reclusão de 3 a 8 anos e multa. A lei é abrangente e considera qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive aquele realizado em residências, como atividade comercial para fins de punição. A punibilidade do receptador se mantém mesmo que o autor do furto ou roubo original seja desconhecido ou isento de pena.

Implicações para Servidores Públicos e Gestão de Ativos

A nova lei também impõe consequências severas para agentes públicos envolvidos nesses crimes. A condenação resultará na perda do cargo, função ou emprego público, além da inabilitação para o exercício de tais funções pelo dobro do tempo da pena aplicada. Para aprimorar a eficácia da justiça, a legislação autoriza a venda antecipada de bens apreendidos quando houver risco de deterioração, depreciação ou dificuldade de manutenção, garantindo a preservação do valor desses ativos para o Estado.

Combate ao Crime Organizado e Proteção Ambiental

O deputado Juninho do Pneu (PSDB-RJ), autor do projeto (PL 1482/19) que deu origem à lei, enfatizou que o principal objetivo é conter a expansão de perfurações clandestinas e o domínio de facções criminosas sobre o lucrativo mercado de distribuição de combustíveis. O relator na Câmara, deputado Ricardo Abrão (PSDB-RJ), reforçou a necessidade da medida ao citar os múltiplos riscos que essas práticas acarretam.

“Práticas ilícitas nessa seara são capazes de distorcer o mercado e criar graves riscos à incolumidade pública,”

afirmou Ricardo Abrão. Ele destacou ainda que o furto de combustíveis é uma operação extremamente perigosa, devido às características dos produtos (inflamáveis, tóxicos, explosivos) e à forma amadora com que são executadas.

“Essas subtrações são realizadas de forma amadora, o que eleva o potencial de risco da ação, expondo as comunidades próximas a possíveis explosões e mortes, o meio ambiente aos impactos decorrentes de vazamentos e a sociedade consumidora ao desabastecimento,”

completou o deputado, ressaltando a importância de proteger as comunidades e o meio ambiente.

Veto Presidencial

Apesar da aprovação geral, houve um veto por parte do presidente em exercício, Geraldo Alckmin. O trecho que previa o aumento de 2/3 da pena em casos de lesão corporal ou morte decorrentes desses crimes foi vetado. Alckmin justificou que o Código Penal já possui dispositivos mais adequados e específicos para lidar com situações de roubo que resultam em morte, evitando uma sobreposição ou uma regra menos eficaz.

A Lei 15.517/26 emerge como uma resposta legislativa robusta à crescente criminalidade no setor de energia, um passo fundamental para garantir a segurança e a integridade da cadeia de combustíveis no Brasil. Ao focar em penas mais severas para furto, roubo e receptação, e ao mirar diretamente a atuação de facções criminosas e os riscos ambientais, espera-se que a nova legislação contribua para um ambiente de negócios mais justo e para um abastecimento mais estável e sustentável para toda a população. Este é um esforço contínuo para proteger não apenas o mercado de energia, mas também a segurança pública e o meio ambiente.