A Aneel recusou-se a participar de um acordo no TCU para a termelétrica Rio Grande, alegando falta de competência e processos exauridos, mantendo a multa de R$ 235,6 milhões à Bolognesi.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) tomou uma decisão contundente que solidifica o impasse em torno da termelétrica Rio Grande. A agência reguladora optou por não integrar uma proposta de solução consensual no Tribunal de Contas da União (TCU) para o projeto da Bolognesi, uma usina de gás natural de 1.238 MW que, apesar de planejada para operar em 2019, nunca foi implantada.

Este posicionamento da Aneel é central, uma vez que a agência declarou formalmente ao TCU não possuir interesse ou competência para a negociação. Argumentos apresentados indicam que os processos administrativos relativos à revogação da outorga já foram exauridos, e nenhuma nova informação relevante justificaria a reabertura do diálogo em âmbito consensual.

O Histórico Conturbado da UTE Rio Grande

A UTE Rio Grande foi concebida para operar no município de Rio Grande, no Rio Grande do Sul, com capacidade instalada de 1.238 MW. Utilizando gás natural, o empreendimento venceu o concorrido leilão A-5 de 2014, com a expectativa de suprir 38 distribuidoras por 25 anos a partir de janeiro de 2019.

O projeto visionava, inclusive, a construção de um terminal para recebimento e regaseificação de Gás Natural Liquefeito (GNL), prometendo expandir a oferta de gás natural no estado e reforçar a geração de energia. Contudo, a obra nunca saiu do papel, mergulhando o setor elétrico em uma longa disputa.

Em outubro de 2017, a Aneel revogou a outorga da usina após identificar não apenas atrasos críticos no cronograma, mas também uma avaliação mais ampla sobre a inviabilidade do empreendimento. Questões como a ausência de equacionamento financeiro, falta de contrato de fornecimento de gás e de parecer de acesso foram determinantes para a decisão da agência.

Posteriormente à revogação, a Bolognesi buscou alternativas, tentando transferir o projeto para grupos como a New Fortress Energy e, mais tarde, o conglomerado espanhol Cobra. No entanto, a Aneel manteve sua posição, ratificando a revogação da autorização em 2020, ao constatar que as propostas não ofereciam viabilidade técnica ou financeira.

A Disputa se Estende à Justiça

A complexa situação da UTE Rio Grande escalou para o campo judicial em 2021. Em maio de 2024, a 2ª Vara Federal de Rio Grande chegou a declarar nulos os atos de revogação da outorga pela Aneel, exigindo que a agência restabelecesse a autorização e avaliasse a transferência de controle.

Em um desdobramento em dezembro de 2025, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a nulidade, mas impôs restrições aos efeitos da decisão. Determinou uma nova análise do pedido de reconsideração de 2017, sem, contudo, ordenar o restabelecimento automático da outorga ou a transferência do empreendimento ao grupo Cobra.

Atualmente, os efeitos das sentenças judiciais favoráveis à UTE Rio Grande estão suspensos por uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Aneel reforça que a suspensão perdurará até o trânsito em julgado da contenda judicial.

A Aneel reitera que os argumentos apresentados para justificar a negociação já foram amplamente analisados e rejeitados pela agência em instâncias anteriores, evidenciando a estagnação de novas perspectivas administrativas para o caso.

A Multa Mantida e os Próximos Passos

Em uma frente paralela e igualmente significativa, a Aneel rejeitou, em 22 de setembro, mais uma tentativa da Bolognesi de rediscutir a multa imposta pelo descumprimento do cronograma de implantação da usina. O valor da penalidade, de R$ 235,6 milhões, havia sido aplicado em abril de 2024 e ratificado em julho do mesmo ano.

A empresa solicitou administrativamente a reversão do processo sancionador, argumentando, entre outros pontos, sobre os impactos da decisão do TRF4 nos fundamentos da multa. No entanto, a diretoria da Aneel concluiu que o pedido não apresentava fatos novos ou circunstâncias que justificassem uma nova análise após a decisão de julho.

A Aneel enfatiza que a revisão de um processo sancionador não deve servir como uma nova instância para rediscutir teses já administrativamente decididas. Além disso, a agência reiterou que a multa possui independência jurídica da revogação da outorga, decorrendo diretamente do não cumprimento das obrigações assumidas no leilão de 2014.

O cenário para a UTE Rio Grande e a Bolognesi permanece em suspenso, com a recusa da Aneel em buscar um acordo consensual reforçando sua posição intransigente na regulação do setor elétrico. O destino final do projeto dependerá das decisões das mais altas esferas judiciais.

Este caso serve como um lembrete contundente dos desafios e da rigorosa fiscalização no ambiente de geração de energia no Brasil, ressaltando a importância do cumprimento dos termos para a segurança e o desenvolvimento da matriz energética.

A busca por soluções de energia limpa e sustentável, como a proposta de gás natural, enfrenta obstáculos regulatórios e jurídicos que exigem vigilância constante dos investidores e do poder público.