Especialista critica leilão de baterias previsto para dezembro como ‘irresponsabilidade regulatória’.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) enfrenta críticas contundentes quanto à realização do leilão de sistemas de armazenamento de energia em dezembro.
Segundo Fernanda De Paula, advogada especializada em direito energético, o cronograma atual representa uma irresponsabilidade regulatória em virtude das discussões em andamento no Congresso Nacional sobre a divisão dos custos de contratação dessas baterias.
A especialista defende a suspensão do certame, propondo um diálogo transinstitucional para alinhar as regras antes de avançar.
A incerteza legislativa pode gerar insegurança jurídica, impactando diretamente os custos do setor e potencialmente levando à judicialização do processo.
O Debate no Congresso e o Risco de Judicialização
O cerne da questão reside no Projeto de Lei (PL) 3716/2026, que obteve urgência aprovada na Câmara dos Deputados.
A proposta, de autoria do deputado Arnaldo Jardim, visa modificar a Lei nº 15.269/2025, que atualmente atribui o custo do armazenamento às geradoras de energia.
O novo texto prevê a divisão desses valores entre geradoras e consumidores.
Fernanda De Paula alerta que a aprovação do PL, após a realização do leilão, exigiria seu cancelamento e a refacção das etapas de precificação.
A advogada ponderou durante sua participação no estúdio eixos da EVEx Lisboa 2026:
Até acho que na matemática isso não vai ter um impacto tão grande – a gente só está trocando quem paga os custos… Mas fato é que muda a matemática de para onde a conta vai.
Defesa por Diálogo e Menos Insegurança
A advogada propõe um adiamento do leilão para permitir um diálogo entre a Aneel, o Congresso Nacional, o Ministério de Minas e Energia (MME) e o Tribunal de Contas da União (TCU).
Essa suspensão de cerca de 45 dias, segundo ela, geraria menos insegurança do que prosseguir com um certame cujas regras podem ser alteradas.
A insegurança jurídica, como observou De Paula, tende a elevar o custo de capital para os empreendimentos.
A histórica judicialização de processos como o do Leilão de Energia de Reserva (LRecap) reforça a necessidade de maior clareza e fortalecimento dos órgãos de controle.
O Futuro dos Sistemas de Armazenamento
A decisão sobre o cronograma do leilão de baterias e a eventual aprovação do PL 3716/2026 terão profundos reflexos no setor elétrico brasileiro.
A expansão de sistemas de armazenamento é vista como crucial para a integração de fontes renováveis intermitentes e para a estabilidade do sistema elétrico.
A forma como o debate legislativo e regulatório for conduzido definirá não apenas a divisão de custos, mas também a confiança dos investidores e a celeridade na implantação dessas tecnologias essenciais para a transição energética.
