A área técnica da Aneel sinalizou um repasse milionário para compensar distribuidoras de energia pelo subsídio da Tarifa Social, que atualmente ampara mais de 16 milhões de famílias brasileiras.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) estabeleceu um passo importante para o equilíbrio financeiro do setor elétrico ao recomendar o aporte de R$ 851,8 milhões para o ressarcimento das empresas distribuidoras. O montante é destinado a cobrir os descontos concedidos aos consumidores de baixa renda através da Tarifa Social de Energia Elétrica.
O volume financeiro sugerido será drenado da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), um fundo setorial custeado pelos próprios consumidores por meio das contas de luz. De acordo com a nota técnica emitida no final de outubro, a maior parte do valor, cerca de R$ 850,8 milhões, refere-se especificamente aos benefícios aplicados em setembro de 2026 por 94 concessionárias em todo o país.
Critérios e impactos da operação
O benefício, regulado pela Medida Provisória 1300/2025, garante isenção total na tarifa para o consumo inicial de até 80 kWh mensais. Em setembro, esse suporte alcançou 16,85 milhões de núcleos familiares, com um subsídio médio de R$ 50,51 por unidade consumidora.
A análise técnica também destacou um rigoroso processo de auditoria nos pedidos enviados pelas companhias. Dos valores pleiteados inicialmente, R$ 530,1 mil foram cortados pela agência reguladora devido a inconsistências nos registros apresentados, evidenciando o monitoramento constante sobre a aplicação do fundo.
A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) deverá proceder com a liberação do montante em um prazo de até dez dias úteis após a homologação formal pela diretoria da agência reguladora, aponta o documento técnico.
Desafios na gestão da Tarifa Social
Apesar da aprovação, o relatório da Aneel apontou irregularidades operacionais que precisam de atenção das distribuidoras, como registros de faturamento discrepantes em faixas de consumo específicas. Embora essas falhas não tenham bloqueado o pagamento, o órgão cobrou que as empresas realizem revisões em seus sistemas de cobrança.
O impacto anual desse subsídio é expressivo: nos últimos 12 meses, os descontos acumulados totalizaram R$ 9,92 bilhões. A continuidade da política é considerada um dos pilares para o alívio orçamentário de famílias inscritas no CadÚnico, que possuem renda per capita igual ou inferior a meio salário-mínimo. O mercado agora aguarda o despacho final que oficializará o repasse, garantindo a sustentabilidade da operação e a continuidade do suporte às famílias de baixa renda nos próximos ciclos de faturamento.
