O Senado Federal deu um passo decisivo para proteger o orçamento das energialimpa.live/category/politica/regulacao/” title=”agências reguladoras”>agências reguladoras, aprovando uma proposta que veta bloqueios financeiros que comprometam o funcionamento dessas entidades.
A Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 73/2025, uma medida articulada para pôr fim aos constantes contingenciamentos que atingem as agências federais. O texto, que agora segue para análise na Comissão de Assuntos Econômicos, busca garantir que autarquias fundamentais para setores estratégicos, como energia e petróleo, mantenham a previsibilidade necessária para suas operações.
A aprovação baseou-se no relatório do senador Marcos Rogério (PL-RO), que ampliou o escopo da iniciativa original do senador Laércio Oliveira (PP-SE). Enquanto o projeto inicial focava apenas em proteger despesas ligadas às atividades-fim, o novo texto veda bloqueios em toda a estrutura orçamentária das agências, evitando as ambiguidades sobre quais gastos poderiam ou não ser cortados.
Desafios fiscais e autonomia
Durante a sessão desta terça-feira (16/06), a senadora Soraya Thronicke (PSB-MS) ponderou os riscos da medida, ecoando a preocupação do Ministério da Fazenda. A visão da equipe econômica é que a blindagem total de verbas poderia limitar a flexibilidade do Poder Executivo em gerir o orçamento nacional e cumprir as metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
“Se começarmos a criar ilhas de imunidade total no orçamento para despesas de custeio geral e administrativo, retirando o poder de ajuste do Poder Executivo, nós vamos comprometer a nossa capacidade de cumprir as metas fiscais da LDO, o que gera desconfiança no mercado, aumento de juros, inflação e todos esses danos e reflexos”, alertou a parlamentar durante o debate.
Fiscalização em risco
Em uma audiência pública realizada pouco antes da votação, representantes da Aneel e da ANP apresentaram um diagnóstico preocupante. A diretora da Aneel, Agnes da Costa, destacou a defasagem entre a arrecadação do setor e o orçamento disponibilizado para a autarquia. Segundo a diretora, a falta de verbas previsíveis compromete, sobretudo, a capacidade de fiscalização.
O entendimento sobre a necessidade de maior autonomia também ganhou respaldo do Tribunal de Contas da União (TCU). O auditor-chefe de auditoria especializada, Marcelo Leite Freire, ressaltou que a busca por previsibilidade orçamentária para as agências não confronta a Lei de Responsabilidade Fiscal.
“A gente está buscando algo semelhante ao que já existe na Anatel e que tem foco no melhor planejamento orçamentário”, pontuou Freire.
O setor de energia acompanha de perto os próximos capítulos dessa tramitação. A expectativa é que a medida possa conferir, enfim, a estabilidade financeira necessária para que as agências cumpram suas atribuições, permitindo que o planejamento de longo prazo não seja desestruturado por cortes de última hora no final do exercício fiscal.
