Senado aprova medida que protege orçamento de agências reguladoras, incluindo a Aneel, contra cortes.
A autonomia financeira das agências reguladoras brasileiras ganhou um reforço significativo nesta terça-feira (16 de junho). A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado Federal deu aval ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 73/2025, uma iniciativa legislativa que visa impedir que o Poder Executivo realize contingenciamentos no orçamento dessas entidades. A medida, que agora segue para votação em plenário em caráter de urgência, é vista como crucial para garantir a continuidade das atividades essenciais de órgãos como a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
O texto aprovado na comissão, sob relatoria do senador Marcos Rogério (PL-RO), representa uma ampliação da proposta original. O substitutivo apresentado pelo relator veda o bloqueio de quaisquer despesas necessárias ao funcionamento das agências, indo além da proteção restrita às atividades-fim inicialmente propostas. Essa expansão, no entanto, gerou divergências, com a senadora Soraya Thronicke (PSB-MS) expressando sua oposição à nova redação.
O debate em torno do PLP 73/2025 foi intensificado por uma audiência pública realizada anteriormente na própria CI. Na ocasião, representantes de diversas agências reguladoras apresentaram um panorama preocupante sobre os efeitos dos cortes orçamentários em suas operações. A imprevisibilidade financeira, segundo eles, impacta diretamente a capacidade de fiscalização, análise de projetos e a eficiência na prestação de serviços públicos, incluindo o setor de energia.
A rápida tramitação da proposta no Senado reflete a pressão de setores produtivos. Para o mercado elétrico, em particular, a garantia de um orçamento estável para a Aneel é considerada fundamental. A estabilidade orçamentária é vista como um elemento chave para a redução do risco regulatório, agilização de processos no mercado livre de energia e, consequentemente, para a atração de investimentos privados de longo prazo, essenciais para o desenvolvimento da matriz energética brasileira. A aprovação deste projeto de lei pode representar um marco na proteção da independência e eficácia das agências reguladoras brasileiras.
