O Congresso Nacional aprova medida que amplia a Tarifa Social de Energia Elétrica, oferecendo desconto significativo e até gratuidade para milhões de brasileiros de baixa renda, fortalecendo a inclusão social no acesso à energia.

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal deram aval à Medida Provisória 1300/25, um marco para o setor de energia e para milhões de famílias. A MP, que estava em risco de perder a validade, foi aprovada em tempo recorde e segue para a sanção presidencial, garantindo um novo horizonte para o consumo de energia elétrica no país.

Esta nova legislação representa um avanço significativo na política energética, especialmente voltada para a sustentabilidade social e o acesso universal. A principal mudança é a ampliação da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), que agora beneficiará um número estimado de 115 milhões de consumidores, proporcionando alívio nas contas de luz e promovendo uma maior equidade no acesso a um serviço essencial.

Novas Regras para a Tarifa Social

As alterações trazidas pela MP 1300/25 já estão em vigor desde 5 de julho e reformulam completamente os critérios da Tarifa Social. O benefício passa a ser aplicado a todas as famílias de baixa renda que estejam inscritas no CadÚnico, com uma renda familiar mensal por pessoa igual ou inferior a meio salário mínimo. Famílias que contam com algum membro recebendo o Benefício de Prestação Continuada (BPC) também se qualificam automaticamente para o novo modelo de desconto.

Um dos pontos mais impactantes da nova regra é a introdução da “tarifa zero” para o consumo de energia até 80 kWh por mês. Diferentemente do sistema anterior, que oferecia descontos escalonados para diferentes faixas de consumo, a partir de agora, o consumo até este limite será totalmente isento de cobrança, um alívio substancial para os lares mais vulneráveis. Acima dos 80 kWh, o desconto pleno não se aplica, alterando a estrutura de como os benefícios são distribuídos.

Impacto para Famílias Indígenas e Quilombolas

A medida provisória também trouxe melhorias específicas para famílias indígenas e quilombolas que se enquadram nos critérios de renda. Para esses grupos, a isenção da tarifa de energia, que antes cobria um consumo máximo de 50 kWh por mês, foi estendida para os mesmos 80 kWh mensais, equiparando-os aos demais beneficiários da TSEE. Este ajuste reconhece a importância de garantir acesso digno à energia para comunidades tradicionais, alinhando-se a princípios de inclusão social e desenvolvimento equitativo.

Financiamento e Cobertura dos Custos

A manutenção da Tarifa Social e a ampliação dos seus benefícios são financiadas pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Este fundo setorial, que recebe contribuições por meio de encargos repassados nas contas de luz de todos os consumidores, será o responsável por cobrir a diferença gerada pela maior abrangência da isenção. Isso significa que, para que mais pessoas de baixa renda sejam beneficiadas, os custos adicionais serão rateados entre os demais consumidores através dos encargos da CDE incidentes em suas faturas.

Futuras Isenções da CDE

Em um olhar para o futuro, a MP 1300/25 estabelece novas isenções a partir de 1º de janeiro de 2026. Famílias com renda mensal por pessoa entre meio e um salário mínimo, e que também estejam inscritas no CadÚnico, serão isentas do pagamento das quotas anuais da CDE. Este benefício será válido para contas com consumo mensal de até 120 kWh e para uma única unidade consumidora, reforçando o compromisso com a redução do custo da energia para faixas intermediárias de renda.

Esta expansão da Tarifa Social de Energia Elétrica, conforme destacado pelo Ministério de Minas e Energia (MME), promete alcançar 115 milhões de consumidores, seja pela gratuidade total do consumo básico ou pela redução significativa na conta de luz. A medida representa um passo fundamental para garantir o acesso à energia como um direito básico, aliviando o orçamento familiar e contribuindo para a sustentabilidade social e econômica do país no setor elétrico. A aprovação da MP sublinha o compromisso com a inclusão social e com a construção de um futuro onde a energia seja acessível a todos.