Projeto de Lei propõe Tarifa Social de Energia Elétrica regionalizada, adaptando descontos às realidades climáticas e econômicas de cada área.
Uma nova proposta legislativa apresentada na Câmara dos Deputados visa reformular a Tarifa Social de Energia Elétrica, buscando uma distribuição mais equitativa dos descontos. O Projeto de Lei 1527/26 institui a Tarifa Social Regionalizada de Energia Elétrica (TSRE), um mecanismo que promete calcular os limites de consumo subsidiado de acordo com as particularidades climáticas e socioeconômicas de cada região brasileira.
A mudança é vista como uma forma de corrigir distorções do modelo atual, que adota um teto de consumo único para todo o país.
O ponto central da proposta é a constatação de que a regra vigente, que oferece isenção para até 80 kWh mensais, pode ser inadequada para consumidores em locais com temperaturas elevadas.
O autor do projeto, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), argumenta que famílias de baixa renda em cidades quentes, como Teresina, necessitam de equipamentos de refrigeração que elevam naturalmente o consumo.
Essa disparidade climática, segundo ele, leva a uma dupla penalização: o aumento do gasto devido ao calor e a ultrapassagem do limite subsidiado, sem que haja desperdício.
Um Índice para a Diversidade Brasileira
Para viabilizar a Tarifa Social Regionalizada, o projeto propõe a criação do Índice Composto Regional (ICR). Este indicador, a ser atualizado anualmente pelo Ministério de Minas e Energia e pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), em colaboração com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ponderará fatores cruciais para a definição do desconto.
A fórmula do ICR levará em conta três pilares principais. O custo de vida regional para famílias de baixa renda representará 45% do cálculo.
A necessidade de uso de equipamentos de refrigeração, diretamente ligada ao clima local, terá um peso de 35%. Por fim, o risco de perdas não técnicas na rede elétrica, que engloba fraudes e furtos, contribuirá com 20% para a composição do índice.
Mecanismos de Compensação e Combate a Perdas
O projeto também prevê a instituição de um fundo de compensação financeira, alimentado por recursos federais e estaduais, com o objetivo de cobrir as eventuais diferenças tarifárias para as distribuidoras de energia.
Contudo, o acesso a esses recursos estará condicionado ao cumprimento de metas rigorosas por parte das concessionárias. Entre as obrigações estão investimentos em medidores inteligentes, ações para regularizar ligações clandestinas e parcerias com órgãos de segurança pública e assistência social para o combate a furtos de energia.
A proposta segue agora para análise em diversas comissões da Câmara dos Deputados, incluindo Minas e Energia; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Caso aprovada nas comissões, a matéria ainda precisará ser votada pelo Senado Federal para que possa se tornar lei. O debate sobre a TSRE abre um importante capítulo na busca por uma política energética mais justa e adaptada às vastas realidades do Brasil.
