Câmara dos Deputados analisa proposta para reformular a Tarifa Social de Energia Elétrica, criando critérios regionais que consideram o clima e o custo de vida local para famílias de baixa renda.

Uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados busca transformar profundamente o modelo de concessão de descontos na conta de luz para a população vulnerável. O texto em discussão no Congresso Nacional sugere a criação da TSEE (Tarifa Social Regionalizada de Energia Elétrica), substituindo o teto único de consumo que hoje vale para todo o território brasileiro.

Atualmente, o modelo em vigor garante gratuidade ou descontos expressivos apenas para quem consome até 80 kWh mensais, um patamar considerado rígido e inadequado para a realidade geográfica do país. A iniciativa legislativa pretende corrigir essa distorção, garantindo que o subsídio acompanhe as reais necessidades de climatização e as disparidades econômicas de cada estado.

O peso do clima no orçamento doméstico

O principal argumento para a mudança reside na injustiça do limite único nacional. Em locais com altas temperaturas na maior parte do ano, o uso de aparelhos de refrigeração, como ventiladores e condicionadores de ar, torna-se uma necessidade básica de saúde e bem-estar, elevando inevitavelmente a demanda por eletricidade nos lares de menor poder aquisitivo.

Para o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), autor da iniciativa, o sistema atual penaliza injustamente os moradores de regiões mais quentes do país:

A família de baixa renda que vive em Teresina, com 38°C médios no verão e necessidade real de refrigeração, consome muito mais do que 80 kWh por mês sem qualquer desperdício. O teto nacional uniforme penaliza essa família duplamente: ela paga a tarifa mais cara e consome além do limite subsidiado por imposição do clima, não por escolha.

Como funcionará o Índice Composto Regional

Para calcular os novos tetos de consumo subsidiado, o projeto estabelece a criação do ICR (Índice Composto Regional). O indicador técnico seria gerido anualmente pelo MME (Ministério de Minas e Energia) e pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), em conjunto com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), estruturando-se sobre três pilares fundamentais.

O custo de vida local terá o maior peso no cálculo, representando 45% do índice, seguido pelas variações climáticas, que respondem por 35% da composição. O modelo também incluirá 20% referentes às perdas não técnicas nas redes de distribuição, englobando questões como desvios e fraudes no fornecimento de eletricidade.

Impacto para as concessionárias e próximos passos

Para evitar prejuízos às empresas do setor, o texto desenha um mecanismo de compensação financeira com aportes dos governos federal e estadual. Em contrapartida, as concessionárias precisarão atingir metas rígidas de eficiência, como a implantação de medidores inteligentes e ações integradas com a segurança pública para o combate a ligações clandestinas.

O texto segue em ritmo de tramitação conclusiva pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados, passando ainda pelo crivo do Senado Federal antes de sua eventual sanção. A expectativa dos parlamentares é que o novo formato traga justiça tarifária para milhões de brasileiros inscritos no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais).