O MPF exige a anulação da licença ambiental para a Petrobras expandir o pré-sal, alegando falta de consulta a comunidades tradicionais e falhas nos estudos de impacto.
Uma importante expansão da produção de óleo e gás no pré-sal brasileiro, encabeçada pela Petrobras, encontra-se sob contestação judicial. O Ministério Público Federal (MPF) protocolou uma ação civil pública, em trâmite na 13ª Vara Cível Federal de São Paulo, solicitando a anulação da licença prévia concedida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O cerne da questão reside na suposta omissão da Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI) das comunidades afetadas.
O projeto, conhecido como Etapa 4 do pré-sal, representa um marco significativo para a Petrobras, com previsão de implantação de dez unidades de produção tipo FPSO na Bacia de Santos. A expectativa é atingir uma produção média robusta de 123 mil metros cúbicos diários de petróleo e cerca de 75 milhões de metros cúbicos por dia de gás, abrangendo campos estratégicos como Búzios, Sépia, Atapu, Mero, Aram e Tupi. A licença prévia, fundamental para atestar a viabilidade ambiental, foi emitida pelo Ibama em setembro de 2025, antecedendo as fases de instalação e operação.
Contestações e Demandas do MPF
O MPF fundamenta seu pedido de anulação na alegação de que não houve a devida CLPI com as comunidades tradicionais localizadas no litoral norte paulista. Segundo o órgão, a ausência de um responsável federal pela condução dessa consulta é uma falha grave. Entre as solicitações do MPF, destacam-se a nulidade da licença existente e a exigência de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA/Rima) complementar. Este novo estudo deveria incorporar os impactos socioambientais sobre as populações tradicionais do litoral paulista e sul fluminense. Adicionalmente, o MPF demanda uma modelagem aprimorada de dispersão de óleo, considerando possíveis vazamentos de navios aliviadores em pontos próximos aos terminais costeiros de Ilha Grande, no Rio de Janeiro.
Disputa Judicial e Próximos Passos
A controvérsia em torno da licença prévia da Etapa 4 do pré-sal já percorreu diversas instâncias judiciais. Em março de 2026, uma liminar obtida pelo MPF na Justiça Federal de Angra dos Reis (RJ) chegou a suspender a licença, embora uma ação semelhante em Caraguatatuba (SP) tenha sido indeferida. A decisão de Angra dos Reis, contudo, foi posteriormente revertida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2).
Diante das decisões conflitantes, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) interveio, designando a 13ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo como competente para julgar o caso. Recentemente, o juiz federal Marcelo Guerra Martins afastou os efeitos da tutela antecipada concedida anteriormente, e as partes envolvidas foram convocadas para uma audiência de mediação ou conciliação. Este desdobramento sinaliza uma busca por solução negociada para o impasse.
Este cenário de disputa legal destaca a crescente complexidade do licenciamento ambiental para grandes projetos de óleo e gás no Brasil, especialmente aqueles localizados em áreas sensíveis como o pré-sal. A judicialização da Etapa 4 do pré-sal da Petrobras sublinha a importância da conformidade ambiental e do diálogo com as comunidades, enquanto o setor energético aguarda os desdobramentos que poderão influenciar futuras expansões no país. O resultado da mediação será crucial para definir o andamento de um dos projetos mais ambiciosos da estatal.
