O Governo Federal prorrogou a tributação sobre exportações de petróleo bruto e renovou o subsídio ao óleo diesel para conter turbulências geopolíticas e proteger o abastecimento nacional.

Para resguardar a economia brasileira diante das incertezas geradas por conflitos geopolíticos no mercado internacional de energia, o Governo Federal e o Congresso Nacional prorrogaram duas importantes medidas de regulação do setor de combustíveis. As decisões foram publicadas oficialmente no Diário Oficial da União.

Entre as ações confirmadas está a prorrogação por mais 60 dias da Medida Provisória nº 1.391/2026, mecanismo que viabiliza subvenções financeiras ao óleo diesel destinado ao transporte rodoviário. A manutenção da norma garante a continuidade de políticas para amenizar custos operacionais no país.

Adicionalmente, o governo manteve a taxa de exportação sobre o petróleo não refinado, estruturando uma rede de proteção fiscal e de abastecimento para o mercado interno nos próximos meses.

Mecanismos de subvenção ao óleo diesel

A extensão da MP 1.391/2026 foi formalizada pelo presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre. Editada originalmente em setembro, a proposta faculta ao Poder Executivo o pagamento de subsídios a produtores e importadores de combustíveis.

Para usufruir da compensação financeira, os agentes econômicos devem estar devidamente cadastrados na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A adesão ao modelo é voluntária e exige o cumprimento de regras operacionais específicas.

As empresas participantes são obrigadas a repassar integralmente a subvenção para as tabelas de preços finais, discriminando o valor do desconto nas notas fiscais eletrônicas emitidas em cada operação comercial.

As medidas têm como objetivo:

Garantir o abastecimento nacional de combustíveis diante das instabilidades na oferta provocadas por conflitos geopolíticos.

Taxação do petróleo bruto e gestão fiscal

No âmbito do comércio exterior, o Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex) publicou a Resolução Gecex nº 977, estendendo até 31 de dezembro de 2026 a alíquota de 12% incidente sobre as vendas internacionais de petróleo bruto.

O Ministério da Fazenda é o órgão encarregado de fixar os limites financeiros da subvenção ao diesel. Estimativas da pasta apontam para um desembolso mensal de R$ 492,08 milhões, assumindo um desconto estimado em R$ 0,10 por litro comercializado.

Em setembro, o governo já havia autorizado um crédito extraordinário superior a R$ 6,6 bilhões para financiar a medida, alocando a maior parcela ao transporte de cargas e passageiros, somando-se aos repasses aprovados anteriormente.

A legislação renovada traz ainda adequações tributárias relativas a depósitos a prazo sem emissão de certificado, alinhando a cobrança de impostos às diretrizes aplicadas aos Certificados de Depósito Bancário (CDB).

Próximos passos e monitoramento do setor

A execução dos pagamentos e a fiscalização das medidas dependem da liberação orçamentária e da atuação ostensiva da ANP na verificação dos preços praticados na ponta da cadeia distribuidora.

Com a prorrogação do pacote normativo, o Brasil busca assegurar a estabilidade do fluxo de suprimentos rodoviários e conter impactos inflacionários derivados das cotações globais das commodities energéticas.