A recente regulamentação do Ministério de Minas e Energia para compensar cortes em usinas renováveis deixa lacunas críticas sobre transparência, mantendo incertezas técnicas para o setor elétrico brasileiro.
A edição da Portaria 140 pelo Ministério de Minas e Energia (MME) representou um passo aguardado pelo setor de energias renováveis ao estabelecer diretrizes para a compensação de cortes de geração — o chamado curtailment. Contudo, para a consultoria Volt Robotics, o avanço regulatório esbarra em um obstáculo persistente: a falta de clareza nos critérios que definem as razões por trás dessas interrupções.
O principal ponto de atrito reside na distinção entre cortes por razões elétricas ou de confiabilidade, que permitem reembolso, e os motivados por sobreoferta, que não são cobertos. Segundo especialistas, o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) ainda não detalhou as variáveis e os testes necessários para garantir que essa classificação seja auditável, deixando o processo sob uma “caixa-preta” de difícil interpretação para os geradores.
Desafios na classificação técnica
A compensação, prevista pela Lei 15.269/2025, abrange eventos ocorridos entre setembro de 2023 e novembro de 2025. O montante estimado para o setor pode alcançar R$ 2,7 bilhões, desde que os agentes confirmem a adesão. No entanto, sem uma metodologia pública para validar por que o ONS classificou um corte como “energético”, a previsibilidade operacional fica comprometida.
O descontentamento da Volt Robotics reforça a urgência de uma maior abertura de dados e premissas.
“Não basta informar que um corte foi energético. É necessário publicar os dados, as premissas e os critérios que permitam reproduzir e auditar essa conclusão”, pontuou Donato da Silva Filho, CEO da Volt Robotics.
O impacto das incertezas no futuro
Embora a portaria traga melhorias, como a exigência de auditorias independentes e mecanismos para contestação de dados, a ausência de uma fórmula de cálculo sólida — como a debatida fórmula SOSIN, que foi retirada da versão final — deixa o mercado sem garantias para o longo prazo. Testes realizados com suporte da Abeeólica e da Absolar mostraram discrepâncias significativas entre os cortes registrados e a lógica de sobreoferta, sugerindo que muitos eventos poderiam ter causas multifatoriais, e não apenas o excesso de geração.
O cenário é de alerta para os próximos anos. Com o aumento expressivo dos cortes classificados como energéticos — que saltaram de 27% em 2023 para mais de 65% no início de 2026 —, a insegurança jurídica pode inibir novos investimentos em fontes eólicas e solares. Sem uma metodologia transparente, o setor teme que o problema da falta de previsibilidade continue sendo a regra, independentemente das compensações emergenciais previstas até o final de 2025.
