A Eletronuclear busca na Aneel o reconhecimento de quase R$ 1 bilhão em tributos, alegando distorções na forma como o Fundo de Descomissionamento das usinas Angra 1 e Angra 2 é tratado regulatoriamente.

A Eletronuclear, responsável pelas operações de energia nuclear no Brasil, protocolou um pedido junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para revisar o modelo de gestão do Fundo de Descomissionamento das Instalações Nucleares (FDES). O objetivo central é assegurar a *neutralidade tributária* dos recursos destinados ao desmonte seguro de suas usinas ao fim da vida útil, como Angra 1 e Angra 2.

A empresa estima que a metodologia atual gerou um impacto fiscal acumulado de cerca de R$ 967 milhões desde 2010. A demanda por um ajuste regulatório visa corrigir o que a companhia considera uma tributação indevida sobre um fundo com finalidade específica, essencial para a sustentabilidade da operação nuclear.

O Desafio da Tributação sobre o FDES

O cerne da questão reside na forma como os valores alocados ao FDES são contabilizados. Atualmente, esses recursos são integrados à receita fixa da Eletronuclear, tornando-se passíveis de incidência de diversos tributos, como IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Este modelo, segundo a estatal, contraria a natureza exclusiva do fundo, que é garantir os recursos para obrigações futuras de *descomissionamento*.

Entre 2010 e junho de 2025, a Eletronuclear calcula ter arcado com aproximadamente R$ 1,5 bilhão em encargos fiscais decorrentes dessa prática. Tal assimetria regulatória, segundo a empresa, compromete seu equilíbrio econômico-financeiro e a gestão eficiente dos ativos.

Busca por Neutralidade Tributária

Apesar de algumas decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) e ajustes da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) terem atenuado parte do problema nos últimos anos – permitindo, por exemplo, a compensação de tributos sobre rendimentos financeiros do fundo –, a Eletronuclear afirma que a plena *neutralidade tributária* ainda não foi alcançada.

A companhia destaca que a incidência de IRPJ e CSLL sobre os recursos do fundo, somada a uma distorção do mecanismo de *gross-up* na composição da Receita Fixa – que gera nova tributação sobre valores destinados à compensação de PIS e Cofins –, ainda persiste. A revisão solicitada ao diretor Gentil Nogueira da Aneel busca endereçar essas lacunas regulatórias.

A Eletronuclear argumenta que “a manutenção de um fundo vital como o FDES sob uma carga tributária desproporcional gera ineficiências e desvia recursos que deveriam ser integralmente destinados à segurança futura das usinas nucleares, sem impactar a tarifa final ao consumidor”.

Proposta para o Futuro Regulatório

Para resolver a questão, a Eletronuclear propõe uma modificação na metodologia de apuração da receita fixa e da Parcela A da concessão, incorporando um tratamento específico para os valores do FDES. Essa alteração visaria eliminar a sobreposição de tributos e assegurar que o fundo cumpra sua função sem distorções fiscais.

A empresa ressalta que o FDES já acumula um montante robusto, próximo a R$ 3,3 bilhões, e opera com superávit. Isso, segundo a Eletronuclear, permitiria o reconhecimento dos impactos fiscais passados sem colocar em risco os recursos necessários para o *descomissionamento* futuro das usinas.

Segurança Jurídica e Impacto no Setor

O pedido da Eletronuclear vem acompanhado de argumentos baseados em manifestações anteriores de órgãos como a Receita Federal e o TCU, que, segundo a empresa, já validam a segurança jurídica para que a Aneel tome uma decisão definitiva. A expectativa é que a revisão regulatória elimine as assimetrias tributárias, protegendo o equilíbrio econômico-financeiro da concessionária sem onerar o fundo ou a *modicidade tarifária*.

A decisão da Aneel será crucial para a gestão financeira da Eletronuclear e para a clareza do ambiente de regulação de ativos de energia nuclear no Brasil. O desfecho deste processo pode definir um precedente importante para a gestão de fundos de grande porte com destinação específica no setor elétrico, garantindo a previsibilidade e a eficiência necessárias para projetos de longa duração.