O novo decreto para o mercado de hidrogênio verde no Brasil organiza incentivos fiscais e regras setoriais, mas o setor alerta que a viabilidade real depende da demanda internacional e interna.

O governo federal oficializou nesta quinta-feira (13) a regulamentação do mercado de hidrogênio verde, um passo fundamental para destravar investimentos bilionários em energia sustentável. O texto traz as diretrizes necessárias para implementar as leis 14.948 e 14.990, que já haviam estabelecido o marco legal e os regimes de benefícios tributários. Contudo, entre especialistas e empresas, a sensação é de que, embora a segurança jurídica tenha avançado, o setor ainda carece de compradores garantidos.

O hidrogênio de baixo carbono é visto como a solução definitiva para descarbonizar setores de difícil transição, como a siderurgia e o transporte marítimo. Produzido a partir de fontes como energia eólica e solar, o insumo promete revolucionar a indústria pesada. Mesmo com o otimismo gerado pela regulamentação, o mercado ainda busca sinais claros de que o apetite dos investidores se converterá, de fato, em plantas operacionais.

O desafio dos incentivos fiscais e conteúdo local

Um dos pontos de maior atenção no novo decreto são as regras para acessar o programa Rehidro, que suspende tributos como PIS/Pasep e Cofins sobre equipamentos. Para obter o benefício, o governo estabeleceu metas de conteúdo local, exigindo que até 60% dos sistemas de distribuição sejam produzidos no Brasil. Para a indústria, que ainda está em fase de nascimento, essas exigências podem se tornar gargalos.

“Não são os índices que queríamos. Para uma indústria nascente, é difícil cumprir índices altos”, avalia Fernanda Delgado, CEO da Associação Brasileira da Indústria do Hidrogênio Verde (ABIHV).

Apesar das críticas, a expectativa é que existam mecanismos de dispensa capazes de evitar travas em decisões estratégicas de investimento. Empresas como a Casa dos Ventos, que planeja operar no complexo de Pecém (CE), estão atualmente reavaliando seus modelos financeiros à luz das novas exigências para garantir que o projeto de amônia verde siga competitivo para o mercado global.

A dependência do mercado externo e a busca por demanda interna

O Brasil acumulou cerca de R$ 50 bilhões em anúncios de projetos voltados à produção de hidrogênio até 2030, concentrados majoritariamente no Nordeste. A estratégia original das empresas, incluindo a australiana Fortescue, era focar na exportação para a Europa. Contudo, os atrasos europeus nas metas de descarbonização criaram uma incerteza que coloca a viabilidade de larga escala em compasso de espera.

Para mitigar essa dependência, o governo aposta no Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC). Por meio de leilões, o Ministério da Fazenda pretende oferecer R$ 18,3 bilhões em créditos fiscais entre 2030 e 2034. A estratégia é reduzir o custo do insumo para o consumo próprio em setores como fertilizantes e petroquímica, fomentando uma demanda doméstica que possa, futuramente, sustentar a indústria nacional independentemente de humores políticos externos.

O cenário futuro ainda depende de uma engrenagem regulatória complexa, que envolve a ANP, o Inmetro e diversas agências de transporte. Embora a governança seja desafiadora devido à multiplicidade de órgãos, advogados do setor de infraestrutura, como Laura Souza, do escritório TozziniFreire, acreditam que a fase atual é positiva. O marco regulatório agora segue para a esfera técnica, reduzindo a volatilidade política e permitindo que as empresas finalmente iniciem o planejamento de suas operações de longo prazo.