ANEEL divulga minuta da resolução que visa regulamentar a 14.300

Documento visa aprimorar as regras para a conexão e o faturamento de centrais de microgeração e minigeração distribuída.

A ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) divulgou a Nota Técnica 002/2023 com o resultado da análise das contribuições recebidas no âmbito da Consulta Pública 051/2022 que tratou da proposta de mudança das regras aplicáveis à microgeração e minigeração distribuída, estabelecidas na Lei nº 14.300/2022. Clique aqui para ver a nota técnica.

A Agência também divulgou a minuta da regulamentação que deve estabelecer as regras para a conexão e o faturamento de centrais de microgeração e minigeração distribuída em sistemas de distribuição de energia elétrica, bem como as regras do SCEE (Sistema de Compensação de Energia Elétrica). Clique aqui para consultar a minuta.

A apreciação da minuta está na pauta reunião pública da Diretoria da ANEEL agendada para acontecer na próxima terça (31), às 9h, na sala de Reunião da Diretoria, no Edifício Sede da ANEEL, SGAN 603, Módulo I/J, Brasília (DF). O relator é o diretor Hélvio Neves Guerra.

Foram também homologados os modelos dos Formulários de Orçamento de Conexão de centrais de microgeração e minigeração distribuída e os valores de referência dos custos de investimento.

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Fonte: https://canalsolar.com.br/aneel-publica-nota-tecnica-e-minuta-sobre-as-regras-para-compensacao-de-energia/