O Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento que define a devolução de isenções fiscais sobre combustíveis na Zona Franca de Manaus, com placar empatado em 5 a 5.
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início à deliberação no plenário virtual para decidir a restauração de incentivos tributários ao setor de petróleo e combustíveis na Zona Franca de Manaus (ZFM).
A votação reabre um impasse jurídico de grande impacto econômico, centralizado na validade de trechos da Lei 14.183/2021, que retiraram a isenção de impostos como o IPI e tributos sobre importação no setor de energia da região.
Com o placar atualmente empatado em cinco votos favoráveis e cinco contrários, o desfecho da matéria depende exclusivamente do posicionamento do ministro Gilmar Mendes.
Mudança de posicionamentos e reviravolta no plenário
O julgamento é fruto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7239) movida pelo partido Cidadania. A legenda argumenta que o encerramento das isenções fiscais feriu garantias fundamentais estabelecidas para o desenvolvimento regional.
A matéria já havia sido rejeitada anteriormente por ampla maioria sob relatoria do ex-ministro Luís Roberto Barroso, mas a análise de recursos provocou uma mudança expressiva no placar da Corte.
Os ministros Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin alteraram seus votos originais e passaram a acompanhar o posicionamento divergente aberto pelo ministro Dias Toffoli.
“A inclusão do trecho em medida provisória sem relação direta com o tema reduziu incentivos que a Constituição determina manter na Zona Franca.”
A tramitação retornou ao formato virtual após o ministro Flávio Dino cancelar o pedido de destaque que levaria as discussões ao plenário presencial.
Impacto financeiro e desdobramentos no setor energético
A decisão afeta diretamente operações de grande porte no Norte do país. A principal interessada no desfecho favorável às isenções é a distribuidora Atem, proprietária da Refinaria da Amazônia (Ream) e expressiva importadora de combustíveis no estado.
Estudos apresentados pelo Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) apontam que decisões judiciais anteriores garantiram cerca de R$ 1,3 bilhão em incentivos à empresa ao afastá-la da cobrança de PIS/Cofins e Cide.
Por outro lado, órgãos de Estado como a Advocacia-Geral da União (AGU), a Procuradoria-Geral da República (PGR) e entidades como a Abicom defendem a manutenção das restrições impostas pela legislação federal.
Próximos passos e reflexos na reforma tributária
Paralelamente ao debate sobre a lei de 2021, o tribunal analisa novas ações formuladas contra regimes diferenciados concedidos no âmbito da regulamentação da reforma tributária.
Associações privadas buscam medidas cautelares no STF para evitar desequilíbrios concorrenciais a partir da entrada em vigor das novas alíquotas de impostos unificados.
A conclusão da votação no plenário virtual definirá a segurança jurídica do abastecimento de combustíveis e as regras fiscais vigentes para os investimentos industriais na Amazônia.
