Regulamentação da Lei 14.300 poderá ser votada pela Aneel nesta terça-feira (31/01)

Diretoria da agência reguladora debaterá proposta de alterações no sistema de compensação de energia, conforme estabelecido pelo Marco Legal da Geração Distribuída

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) incluiu a regulamentação do Marco Legal da Geração Distribuída na pauta da reunião da próxima terça-feira (31/01). Dessa forma, diretoria da agência poderá votar a proposta de alteração das regras do sistema de compensação de energia, conforme estabelecido por meio da Lei 14.300.

Na última quinta-feira (26/01), a Aneel publicou uma nota técnica com o resultado da Consulta Pública 051/2022 e uma minuta com a proposta de regulamentação dos aspectos técnicos e econômicos da micro e minigeração distribuída.

Na prática, será definido o regramento tarifário que será aplicado a modalidade após o fim do período de transição. A proposta ainda prevê a revogação das resoluções normativas 482 de 2012 e 687 de 2015, que regulavam o mercado de geração distribuída no Brasil.

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