Novas regras da Aneel trazem clareza para custos de termelétricas, impulsionando setor de energia limpa.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deu um passo importante para o aprimoramento do setor energético brasileiro, aprovando nesta terça-feira (22) alterações significativas nas regras que regem a comercialização de energia. O foco principal das mudanças é a atualização do Custo Variável Unitário (CVU) e o acompanhamento da recuperação dos custos fixos das usinas termelétricas.
Esta decisão regulatória consolida procedimentos que já vinham sendo aplicados de forma provisória pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), em conformidade com a Resolução Normativa 1.093/2024. A norma estabelece critérios mais precisos para a definição do CVU em termelétricas que não dispõem de mecanismos contratuais específicos para o reajuste do custo variável.
A partir de agora, após a aprovação inicial do CVU pela Aneel, a CCEE terá a responsabilidade de ajustar mensalmente o componente relacionado ao preço de referência do combustível. Essa tarefa, anteriormente executada de maneira transitória pelo Mecanismo Auxiliar de Cálculo (MAC), ganha um caráter oficial e contínuo.
Além disso, a CCEE assumirá um papel mais ativo no monitoramento da recomposição dos custos fixos das usinas termelétricas. As informações coletadas serão cruciais para o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), auxiliando no planejamento e na otimização da operação do sistema elétrico nacional.
Ajustes Refinados Após Consulta Pública
A proposta que resultou nessas novas diretrizes passou por um processo de consulta pública (nº 21/2025), onde foram recebidas contribuições de 13 diferentes agentes e entidades do setor. Esse diálogo foi fundamental para refinar a metodologia, especialmente em casos onde a declaração de um CVU inferior ao aprovado pela Aneel pelas usinas poderia levar a uma superestimação na recuperação dos custos fixos.
Para solucionar essa distorção, a CCEE propôs e teve seu plano aprovado pela área técnica da Aneel, com novos parâmetros que garantem a compatibilidade entre a contabilização no Mercado de Curto Prazo (MCP) e o acompanhamento da recuperação dos custos fixos.
Uma contribuição da Eneva também foi acatada. A empresa levantou preocupações sobre a apuração de custos fixos em situações de geração substituta por razões de segurança energética, apontando que a metodologia inicial poderia resultar em valores de recuperação superiores aos de fato contabilizados no MCP. A CCEE ajustou o método para alinhar a contabilização da energia com a recuperação dos custos fixos, seguindo a lógica já estabelecida no caderno de Encargos, assegurando maior coerência.
Transparência e Contribuições Parcialmente Atendidas
As demandas por maior transparência e rastreabilidade na atualização do CVU, apresentadas pela EDP e um consumidor individual, foram consideradas parcialmente atendidas. A Aneel ressaltou que as memórias de cálculo e as estruturas de custos já são disponibilizadas, enquanto a CCEE publica os valores atualizados em sua base de dados. Da mesma forma, manifestações sobre o acompanhamento de custos fixos foram acolhidas por já estarem contempladas na proposta.
Algumas contribuições, como as da Associação Brasileira de Geradoras Termelétricas (Abraget), Âmbar Energia e J&F, e conselhos de consumidores, foram consideradas fora do escopo desta consulta. A Aneel explicou que estas sugestões visavam alterar a própria REN 1.093/2024 ou atos do poder concedente, cujo escopo é distinto da compatibilização de regras já estabelecidas. Tais discussões futuras devem ocorrer em processos como a Avaliação de Resultado Regulatório (ARR).
Uma proposta específica da Âmbar Energia e J&F, que defendia a integral consideração da geração por Reserva de Potência Operativa (RPO) para recuperação de Custo Fixo, não foi acolhida. A Aneel fundamentou que a resolução atual já prevê que valores recebidos acima do CVU sejam deduzidos dos custos fixos, inclusive em casos de RPO, o que tornaria a proposta contraditória à norma vigente.
Estas atualizações regulatórias visam trazer maior previsibilidade e eficiência para o setor de geração termelétrica, impactando positivamente o planejamento da operação e a gestão dos custos, elementos cruciais para a sustentabilidade e a segurança energética do país.
