A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara aprovou projeto para reestabelecer a isenção do Imposto de Importação sobre inversores solares, visando proteger investimentos no setor fotovoltaico.
Um passo decisivo para o futuro da transição energética no Brasil foi dado no Congresso Nacional. A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados deu parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 107/24, que visa reestabelecer a isenção tributária para a importação de componentes fundamentais da energia solar.
A medida suspende uma portaria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) que havia retirado o benefício fiscal sobre os inversores solares fotovoltaicos. A decisão atende a um pleito urgente de agentes do setor para garantir a estabilidade jurídica e a manutenção de investimentos bilionários.
Os inversores desempenham um papel essencial na infraestrutura fotovoltaica, sendo responsáveis por converter a energia contínua gerada pelos painéis na corrente alternada consumida por residências e indústrias. A alteração das alíquotas sem uma fase de adaptação gerou forte preocupação no mercado nacional.
Impacto econômico e ameaça aos empregos
O autor da proposta, deputado Delegado Caveira (PL-PA), alertou que o fim repentino da desoneração gera grandes prejuízos operacionais. Segundo suas estimativas, a cobrança do tributo coloca em risco aproximadamente R$ 20 bilhões em aportes financeiros já planejados para o país.
Além dos reflexos diretos na atração de capital, a retirada do incentivo fiscal ameaça a permanência de cerca de 159,7 mil postos de trabalho associados à cadeia produtiva da energia limpa.
Críticas ao aumento de custos operacionais
Ao emitir parecer favorável, o relator da matéria, deputado Lafayette de Andrada (PL-MG), ressaltou os danos causados pela descontinuidade do regime de ex-tarifários sem aviso prévio aos investidores.
A revogação unilateral e imediata dos ex-tarifários, sem qualquer período de transição, produz efeito semelhante a um aumento abrupto do custo de importação, onerando projetos em curso e inviabilizando novos empreendimentos.
Dados apresentados pela Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR) sustentam a urgência da proposta. A entidade aponta que a reoneração atinge negativamente o desenvolvimento de cerca de 5,78 gigawatts (GW) em capacidade instalada fotovoltaica pelo território brasileiro.
Vale ressaltar que a consolidação da fonte solar é indispensável para o cumprimento dos compromissos ambientais assumidos pelo governo no Acordo de Paris, além de fortalecer a sustentabilidade da matriz elétrica nacional.
Tramitação e próximos passos no Congresso
A aprovação na comissão temática marca o início de uma importante caminhada legislativa para a consolidação da medida. Para que os efeitos do decreto do Poder Executivo sejam sustados em definitivo, o texto precisa avançar na Casa.
A matéria segue agora para a apreciação da Comissão de Finanças e Tributação. Caso aprovada, será encaminhada para votação definitiva no Plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, analisada pelo Senado Federal.
