Abertura do mercado de energia livre gera expectativas e aponta desafios regulatórios para milhões de novos consumidores.
O recente decreto que avança na expansão do Mercado Livre de Energia para um número significativamente maior de consumidores está gerando um amplo debate entre os principais atores do setor. Embora a iniciativa seja vista com otimismo por sua capacidade de fomentar a concorrência e a autonomia na escolha do fornecedor de energia, diversas entidades alertam para a necessidade de ajustes regulatórios e educacionais antes que os novos consumidores, incluindo os residenciais, possam efetivamente migrar para o ambiente de contratação livre.
O Decreto nº 13.097, publicado recentemente, estabelece os próximos passos para a democratização do acesso ao mercado livre, com previsão de inclusão de consumidores industriais e comerciais de baixa tensão a partir de novembro de 2027, e de todos os demais, como os residenciais, a partir de novembro de 2028. Essa expansão, embora promissora, demanda uma preparação cuidadosa para garantir que a transição ocorra de forma segura e benéfica para todos os envolvidos.
Expectativas e Cuidados na Jornada para o Mercado Livre
A ABSOLAR (Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica) reconhece o potencial da abertura em empoderar os consumidores. Contudo, a entidade ressalta que a efetiva operação do novo mercado dependerá crucialmente das normativas que a ANEEL (Agên;cia Nacional de Energia Elétrica) irá estabelecer. Pontos como os procedimentos para migração, o Suprimento de Última Instância (SUI) e a representação de consumidores de menor porte por comercializadores varejistas são aspectos já endereçados pelo decreto, mas que requerem detalhamento regulatório. A ABSOLAR enfatiza a necessidade de simplificar contratos e disseminar conhecimento sobre os custos e benefícios do mercado livre para evitar frustrações entre os novos adeptos.
O Grupo Delta Energia vê a expansão como um marco na modernização do setor elétrico brasileiro. A empresa destaca que atender consumidores de baixa tensão demandará uma abordagem e infraestrutura distintas das atuais. A prioridade, segundo Luiz Fernando Vianna, vice-presidente Institucional e Regulatório, é assegurar que os novos consumidores compreendam plenamente o que estão contratando, os riscos inerentes e as garantias disponíveis, além da solidez das comercializadoras varejistas. Para a Delta Energia, a era da consolidação do mercado livre exigirá foco em previsibilidade, segurança e na adaptação da relação com o cliente por meio de digitalização e comunicação clara.
Modernização da Rede e Proteção ao Consumidor em Foco
O INEL (Instituto Nacional de Energia Limpa) aponta a abertura como um avanço positivo, mas defende que ela seja acompanhada por inovações tecnológicas e pela manutenção das regras para a micro e minigeração distribuída (MMGD). A entidade alerta que a simples escolha de um novo fornecedor não garante, por si só, uma redução na conta de luz, pois custos de rede e encargos permanecem. Heber Galarce, presidente do INEL, critica a possibilidade de migração com medidores convencionais, defendendo a adoção generalizada de medidores inteligentes para viabilizar tarifas horárias, resposta da demanda e uma melhor integração de sistemas de armazenamento.
Por sua vez, a FIEMG (Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais) demonstra preocupação com a divisão dos custos do sistema durante a transição. Sérgio Pataca, coordenador de Mercado de Energia da FIEMG, defende que a regulamentação evite a criação de subsídios cruzados ou transferên;cias indevidas de ônus para os consumidores que permanecerem no mercado regulado ou para a indústria. A federação ressalta a importância da segurança regulatória e da previsibilidade para que a abertura do mercado impulsione a competitividade sem comprometer a modicidade tarifária e a isonomia.
A publicação do decreto marca o início de uma nova fase de discussões, com o foco migrando para a regulamentação detalhada pela ANEEL. As diferentes perspectivas apresentadas pela ABSOLAR, Delta Energia, INEL e FIEMG evidenciam a complexidade da tarefa em garantir que a expansão do mercado livre de energia seja um sucesso para todos os consumidores brasileiros.
