O Congresso Nacional aprovou o PLP 114/2026, projeto que visa suavizar o preço dos combustíveis e atrelar a transição energética a um novo pacote de medidas fiscais estratégicas.
O governo federal obteve uma vitória importante no Legislativo com a aprovação do PLP 114 de 2026, que estabelece mecanismos para conter o aumento dos combustíveis decorrente da instabilidade no Oriente Médio. Com ampla maioria na Câmara dos Deputados e no Senado, o texto segue agora para sanção presidencial. A proposta central é utilizar o excedente de arrecadação vindo da exploração de petróleo e gás para subsidiar a redução temporária de tributos sobre derivados de petróleo e biocombustíveis.
No entanto, o projeto, relatado pela deputada Marussa Boldrin, ganhou dimensões muito mais amplas durante sua tramitação. O que era uma pauta emergencial de energia foi transformado em um veículo para diversos “jabutis” — dispositivos alheios ao tema original. Essas inclusões alteram desde a dinâmica da reforma tributária até regras orçamentárias fundamentais, afetando setores cruciais para a economia sustentável e o planejamento fiscal do país.
Impacto nos combustíveis e biocombustíveis
O mecanismo central da lei permite ao governo utilizar o bônus arrecadatório gerado pela alta internacional do barril de petróleo — que disparou com o conflito global — para aliviar a carga tributária sobre o diesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. Para proteger a competitividade do etanol hidratado, a relatora garantiu uma salvaguarda: qualquer redução nos impostos da gasolina terá impacto proporcional no biocombustível.
Estipula o texto aprovado:
Se a tributação federal sobre a gasolina cair 30% ou mais em relação aos níveis pré-guerra, as alíquotas de impostos sobre o etanol zeram automaticamente.
Além disso, o pacote reserva mais de R$ 1 bilhão em subvenções para produtores de etanol, visando compensar distorções de mercado acumuladas nos últimos meses.
Incentivos à transição energética e minerais críticos
Um ponto de atenção para investidores e especialistas em sustentabilidade é a inclusão da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos no rol de prioridades. O texto flexibiliza amarras da Lei de Responsabilidade Fiscal para facilitar a concessão de incentivos a mineradoras que atuam na extração de lítio, níquel e terras raras, elementos vitais para a produção de baterias e tecnologias de energia limpa.
Adicionalmente, o setor agrícola ganha um novo impulso com a criação do Profert, um programa que destina até R$ 1 bilhão anuais em créditos fiscais para fabricantes de fertilizantes e bioinsumos. O objetivo é fortalecer a produção nacional de insumos, reduzindo a dependência externa e incentivando operações sustentáveis no campo entre 2027 e 2031.
Mudanças no cenário orçamentário
Além das medidas setoriais, o projeto altera regras de controle de gastos. O governo recebeu autorização para flexibilizar metas fiscais, permitindo que até 50% dos investimentos em Defesa Nacional fiquem fora das restrições do Arcabouço Fiscal em 2026. A justificativa governamental é manter a capacidade estratégica do país em tempos de crise global, apesar de especialistas alertarem para os riscos de afrouxamento no controle de gastos a longo prazo.
A medida também simplifica a vida de exportadores ao reduzir a exigência de exportação para suspensão de impostos (IBS e CBS) de 50% para 30%, além de conceder isenções tributárias específicas para viabilizar a infraestrutura necessária para a Copa do Mundo Feminina de 2027. O conjunto de normas representa uma mudança significativa na gestão da política econômica, mesclando o controle de preços de energia com um esforço de estímulo industrial focado em minerais essenciais e autossuficiência produtiva.
