Uma nova proposta na Câmara dos Deputados busca extinguir a cobrança da tarifa mínima em serviços de saneamento, alterando a estrutura de custos nas contas de água e esgoto do país.

A Câmara dos Deputados deu início à análise do Projeto de Lei 1845/25, uma iniciativa que promete impactar diretamente o bolso dos consumidores e a gestão do saneamento básico no Brasil. A proposta, de autoria do deputado Carlos Jordy, visa proibir a cobrança da fatídica “taxa mínima” de água e esgoto, um modelo que penaliza usuários, mesmo quando o consumo é ínfimo ou inexistente.

O texto traz uma mudança estrutural na Lei do Saneamento Básico, buscando maior justiça tarifária. Atualmente, o sistema permite que concessionárias incluam uma parcela fixa vinculada a uma franquia de consumo. Isso significa que, independentemente do uso real dos recursos hídricos, o cidadão é obrigado a pagar um valor pré-determinado, o que gera frequentes discussões sobre a transparência nas contas de serviços públicos.

Ajustes na regulação da ANA

No centro desse debate está o substitutivo apresentado pelo deputado Kim Kataguiri. A proposta propõe uma adequação rigorosa à Norma de Referência 13/25, estabelecida pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). O objetivo é restringir as opções de cobrança para custear despesas fixas da operação, como manutenção da rede e sistemas de tratamento, que não oscilam conforme o volume consumido.

Segundo o relator, a implementação de uma tarifa fixa sem a inclusão de uma franquia de consumo seria o caminho mais viável para manter a sustentabilidade econômica do setor, sem sobrecarregar o usuário de forma indireta. A intenção é que o valor pago reflita, com maior precisão, a disponibilidade do serviço, e não um consumo presumido que muitas vezes não ocorre na prática cotidiana das residências.

A transição para um modelo de tarifa puramente fixa, sem o artifício da franquia de consumo, visa garantir que a sustentabilidade financeira das operadoras não dependa da imposição de cobranças sobre volumes não utilizados pelos consumidores.

O futuro do saneamento e o impacto ao consumidor

Caso o projeto avance e se torne lei, as agências reguladoras estaduais terão que recalibrar suas estruturas tarifárias para alinhar-se à nova diretriz nacional. A mudança representa um movimento importante para a defesa do consumidor, forçando concessionárias de água e esgoto a buscarem modelos de gestão mais eficientes e transparentes.

O setor de sustentabilidade e recursos hídricos acompanha de perto a tramitação. A expectativa é que, com a eliminação da franquia mínima, a sociedade possa ter mais controle sobre o valor final da conta, promovendo um consumo consciente da água, sem a distorção causada por taxas que desestimulam a economia de recursos, já que o custo fixo seria cobrado independentemente do esforço de redução de consumo por parte do cidadão.