A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) definiu novas regras e prazos para a autoprodução de energia, impactando usinas sem outorga e consolidando critérios para equiparação no setor elétrico.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), em sua mais recente deliberação, estabeleceu as diretrizes que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) deverá aplicar para as novas regras de autoprodução de energia. Essas definições são fundamentais para a operacionalização da Lei nº 15.269/2025, também conhecida como a “reforma do setor elétrico”, que visa trazer clareza e padronização a um mercado em constante evolução, especialmente no segmento de energia limpa e sustentável no Brasil.

O cerne das discussões na diretoria da Aneel girou em torno do período de transição para os empreendimentos de pequeno porte que já operam sob o regime de autoprodução, mas que não possuíam a formalização de uma outorga, contando apenas com um registro. A decisão agora concede um prazo para que esses produtores de energia renovável se adaptem às novas exigências, garantindo uma transição mais estruturada.

Transição para Autoprodutores sem Outorga

A Aneel, por maioria de votos de sua diretoria, determinou um período de adaptação de até três anos para os empreendimentos de geração de energia de pequeno porte que atualmente são classificados como autoprodutores, mas detêm apenas registro e não a devida outorga. Este prazo terá início a partir da data de publicação da Lei nº 15.269/2025. A decisão final divergiu da proposta inicial da relatora, diretora Agnes da Costa, que sugeria um período de transição potencialmente mais longo. A divergência, iniciada pelo diretor Willamy Moreira Frota, prevaleceu no colegiado, reforçando a interpretação de que a nova lei exige a formalização da outorga.

Na prática, ao término desse período transitório, as usinas que não obtiverem a outorga necessária deixarão de ser consideradas autoprodutoras e passarão a ser tratadas como produtores independentes. Embora possam continuar comercializando energia, perderão os benefícios regulatórios inerentes ao regime de autoprodução. A Aneel identificou que cerca de 295 ativos registrados, representando uma capacidade instalada de aproximadamente 520,8 MW, serão diretamente afetados por essa medida.

Critérios para Autoprodução por Equiparação

A deliberação da Aneel também detalhou os novos critérios para a autoprodução por equiparação. Para que um consumidor possa ser equiparado a autoprodutor, ele precisará demonstrar uma demanda contratada agregada mínima de 30 MW. É fundamental que essa demanda seja composta exclusivamente por unidades consumidoras, e cada uma delas deve ter uma demanda individual igual ou superior a 3 MW.

A CCEE terá a incumbência de analisar, em cada caso, as relações societárias entre os consumidores e as geradoras. Essa análise minuciosa observará conceitos de grupo econômico, controladores diretos e indiretos, e empresas coligadas, com base na Resolução Normativa nº 948/2021 e na Lei das Sociedades por Ações.

Consumidores que já estavam equiparados sob as regras da Lei nº 11.488/2007 poderão ser convocados pela CCEE para regularizar sua situação, caso necessário, comprovando o atendimento aos novos requisitos para a autoprodução de energia elétrica.

As novas regras definidas pela Aneel representam um avanço significativo na busca por maior segurança jurídica e transparência no setor elétrico brasileiro, em especial nos regimes de autoprodução e equiparação. Ao estabelecer diretrizes claras e prazos de transição, a agência reguladora visa fortalecer o ambiente de negócios e incentivar investimentos em geração de energia, principalmente em fontes renováveis. Os próximos passos envolverão a adaptação dos agentes de mercado e a fiscalização rigorosa da CCEE, com o objetivo de garantir que a reforma do setor elétrico impulsione uma matriz energética mais robusta e sustentável para o Brasil.