A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) definiu novas diretrizes para a autoprodução de energia, impactando usinas sem outorga e equiparações.
A Aneel, em uma recente deliberação, estabeleceu as diretrizes que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) deverá seguir para a aplicação das regras de autoprodução de energia. As decisões visam proporcionar clareza e padronização, eliminando incertezas surgidas com a promulgação da Lei nº 15.269/2025, conhecida como a “reforma do setor elétrico”, que inaugurou uma nova fase para o mercado de energia limpa e sustentável no Brasil.
O ponto crucial do debate na diretoria da Aneel concentrou-se nos prazos de adaptação para os empreendimentos de pequeno porte que já operam sob o regime de autoprodução, mas que não possuem outorga, apenas registro. A resolução agora proporciona um período de transição, concedendo um prazo para regularização e conformidade com as novas exigências para estes produtores de energia renovável.
Transição para Autoprodutores sem Outorga
A diretoria da Aneel, por maioria, determinou que os empreendimentos de geração de pequeno porte, que atualmente atuam como autoprodutores com base em registro e sem outorga, terão um prazo de até três anos, contados a partir da publicação da Lei nº 15.269/2025, para se adequarem.
Após o término deste período de transição, essas usinas deixarão de ser enquadradas como autoprodutoras e passarão a ser categorizadas como produtores independentes. A decisão reforça que, doravante, apenas os empreendimentos de geração que possuam a devida outorga da Aneel poderão ser cadastrados na CCEE como autoprodutores, fechando a porta para novas inclusões baseadas apenas em registro. A agência reguladora identificou que aproximadamente 295 ativos registrados, que somam cerca de 520,8 MW de capacidade instalada, serão diretamente afetados por este período transitório, evidenciando o impacto significativo da medida no setor.
Critérios para Autoprodução por Equiparação
No que tange à autoprodução por equiparação, a Aneel estabeleceu critérios mais rigorosos. Para que um consumidor seja equiparado a autoprodutor, ele deverá possuir uma demanda contratada agregada mínima de 30 MW. Essa demanda deve ser composta exclusivamente por unidades consumidoras, onde cada uma tenha demanda individual igual ou superior a 3 MW.
Adicionalmente, a CCEE terá a responsabilidade de realizar uma análise detalhada, caso a caso, das relações societárias existentes entre os consumidores e as geradoras. Este processo incluirá a observância de conceitos como grupo econômico, controladores diretos e indiretos, e empresas coligadas.
Nos casos em que houver ações preferenciais, a câmara deverá assegurar que o grupo econômico mantenha uma participação mínima de 30% do capital social.
Consumidores já equiparados sob as regras anteriores poderão ser convocados pela CCEE para regularizar sua situação, caso seja necessário, comprovando o atendimento aos novos critérios estabelecidos para a autoprodução de energia elétrica.
As novas regras da Aneel promovem maior segurança jurídica e transparência no setor de energia elétrica, especialmente para a autoprodução e o regime de equiparação. Ao delimitar o período de transição e os requisitos para as diferentes modalidades, a agência busca fortalecer o ambiente de negócios, incentivando investimentos em energia renovável e assegurando a integridade do mercado. Os próximos passos envolverão a adaptação dos agentes e a fiscalização da CCEE, garantindo que a reforma do setor elétrico consolide um futuro mais sustentável e eficiente para a matriz energética brasileira.
