O Tribunal de Contas da União orienta que o governo avalie profundamente os desdobramentos de uma eventual rescisão contratual com a Enel São Paulo antes de avançar com o processo.

A área técnica do TCU (Tribunal de Contas da União) emitiu uma recomendação estratégica ao MME (Ministério de Minas e Energia) e à Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). O órgão defende a realização de um estudo detalhado sobre as consequências de uma possível caducidade da concessão da Enel São Paulo, destacando que tal medida exige uma análise criteriosa de custo-benefício para o consumidor.

O parecer, que será debatido pelo plenário do tribunal nesta quarta-feira, 23 de setembro, enfatiza que o governo deve provar, de forma técnica, que retirar a concessão atual traria vantagens claras em comparação a outras opções. O acompanhamento do caso pelo tribunal ocorre desde 2023, motivado pelos recorrentes problemas no fornecimento de energia na capital paulista.

Critérios para uma decisão fundamentada

Para os auditores do TCU, o estudo de impacto deve ser abrangente. Entre os pontos cruciais levantados pela equipe técnica, destacam-se a viabilidade de encontrar um novo operador apto, a definição de um cronograma claro de transição e o cálculo dos custos envolvidos na indenização de bens reversíveis.

Além disso, a recomendação sugere um comparativo entre a caducidade e alternativas menos drásticas, como a imposição de novas obrigações contratuais, a intervenção administrativa na concessionária ou até mesmo a transferência do controle acionário para outros investidores.

“Sobre esses argumentos, a SFT entende que a análise extrapola sua competência”, destacou a Superintendência de Fiscalização Técnica da Aneel ao ser questionada anteriormente sobre a vantajosidade da troca da operadora, reforçando que o foco da agência até então era puramente a fiscalização do cumprimento das metas de serviço.

Preparação para um cenário de transição

Independente do desfecho sobre a caducidade, a área técnica do TCU também orientou que o MME e a Aneel antecipem os preparativos para uma nova licitação. Com o contrato atual previsto para terminar em 2028 e a prorrogação antecipada suspensa judicialmente, o tribunal reforça a necessidade de ter os modelos econômicos e técnicos prontos.

Esses estudos preparatórios deveriam, segundo os técnicos, contemplar não apenas as regras do novo certame, mas também metas rigorosas de qualidade e planos de contingência para emergências. A intenção é mitigar riscos sistêmicos e garantir que, caso ocorra a troca da prestadora de serviço, a população de São Paulo não sofra com interrupções no fornecimento de eletricidade.

Este movimento do tribunal sinaliza que, embora a pressão por mudanças na gestão da Enel SP seja alta, a transição precisa ser estruturada para evitar instabilidade jurídica e prejuízos ao consumidor final. O julgamento da próxima semana será fundamental para definir o tom do acompanhamento da corte sobre o futuro da distribuição de energia na região.