O Supremo Tribunal Federal estabeleceu um cronograma de dois anos para que o Poder Legislativo defina regras sobre a atividade mineradora em áreas demarcadas como terras indígenas.

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) oficializou, nesta quinta-feira (13/8), um prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional formule uma legislação específica voltada à exploração de recursos minerais em territórios originários. A medida confirma um posicionamento anterior do ministro Flávio Dino, que havia apontado uma lacuna legislativa sobre o tema no início deste ano.

O debate chegou à Corte após uma demanda apresentada pela PATJAMAAJ (Coordenação das Organizações Indígenas do Povo Cinta Larga). O grupo, sediado em Rondônia, solicitou o reconhecimento do direito dos povos indígenas a auferir lucros provenientes de atividades extrativistas e hídricas dentro de seus domínios, buscando combater a vulnerabilidade socioeconômica e a pressão violenta causada pelo garimpo ilegal.

Regras provisórias para a mineração

Enquanto o Congresso não finaliza o texto legal definitivo, o Supremo estabeleceu diretrizes imediatas para garantir a proteção ambiental e o protagonismo das comunidades locais:

“A exploração mineral, independentemente de futura regulamentação, deve estar condicionada à anuência expressa dos indígenas, observando limites rigorosos de área e a devida fiscalização pelos órgãos de controle.”

Os critérios fixados pela Corte incluem a limitação da mineração a, no máximo, 1% da extensão da Terra Indígena Cinta Larga, a obrigatoriedade de estudos de impacto ambiental, a apresentação de planos de manejo sustentável e o monitoramento constante do MPF (Ministério Público Federal).

Histórico e precedentes

Esta não é a primeira vez que o ministro Flávio Dino intervém em questões que envolvem a compensação financeira para populações originárias. Em 2023, o magistrado determinou que comunidades afetadas pelo complexo hidrelétrico de Belo Monte, no Pará, recebessem a totalidade dos valores repassados pela concessionária para a União. O ministro também deu prazo de 24 meses para o Congresso aprovar uma lei específica para tratar do assunto.

O desafio agora recai sobre o Legislativo, que possui dois anos para deliberar sobre uma regulamentação que harmonize o desenvolvimento econômico com a proteção constitucional dos direitos indígenas, evitando que a ausência de normas continue a estimular conflitos e a exploração predatória desses ecossistemas.