O governo federal oficializou as regras para a migração ao mercado livre de energia na baixa tensão, eliminando a exigência de medidores inteligentes e definindo diretrizes para o retorno regulado.

O cenário energético brasileiro vive uma mudança de paradigma com a publicação do Decreto 13.097, assinado pelo presidente Lula. A medida pavimenta o caminho para que consumidores de baixa tensão, incluindo residências e pequenos comércios, possam escolher seus próprios fornecedores de energia, desatando um nó regulatório que travava a expansão do ACL (Ambiente de Contratação Livre).

A decisão define um cronograma claro: a partir de 25 de novembro de 2027, indústrias e comércios de baixa tensão estarão aptos à mudança, enquanto os consumidores residenciais terão acesso ao modelo em 25 de novembro de 2028. A medida retira barreiras técnicas importantes, como a obrigatoriedade da instalação de medidores inteligentes, permitindo que o consumidor opte pela tecnologia apenas se desejar arcar com os custos de substituição.

Flexibilidade e responsabilidades na migração

Para ingressar no mercado livre, o consumidor precisará atuar através de um agente varejista, que será o responsável pela representação junto à CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica). A distribuidora local deve ser notificada com uma antecedência mínima de 90 dias, garantindo que o fluxo operacional de medição e faturamento esteja adequado à nova modalidade.

Um dos pontos de atenção para os usuários é a perda de benefícios tarifários específicos. Quem optar pela migração deixará de usufruir de subsídios como a Tarifa Social de Energia Elétrica e descontos voltados à irrigação, que permanecem restritos ao ACR (Ambiente de Contratação Regulada).

A estruturação desse novo mercado exige um equilíbrio entre a liberdade de escolha do consumidor e a garantia de estabilidade no fornecimento, assegurando que o mecanismo de suprimento de última instância não seja utilizado de forma indevida pelos agentes.

Regras de retorno e segurança do sistema

O decreto estabelece um prazo de um ano de antecedência para solicitações de retorno ao mercado regulado, embora a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) tenha autonomia para flexibilizar esse intervalo. A ideia é evitar desequilíbrios nos contratos de energia de longo prazo que sustentam o sistema elétrico nacional.

Até o final de 2030, o SUI (Suprimento de Última Instância), que garante o fornecimento em casos de falha do agente varejista, ficará sob tutela das distribuidoras. A partir de 2031, esse serviço será aberto a outros competidores. A Aneel terá o papel crucial de fiscalizar condutas, definindo tarifas que evitem a dependência excessiva desse mecanismo emergencial.

A regulamentação coloca o Brasil em uma nova etapa de maturidade energética. Com regras mais claras sobre transparência e proteção contra práticas anticoncorrenciais, o país se prepara para um mercado onde a eficiência e a concorrência devem ditar o ritmo das tarifas nos próximos anos.