O presidente Lula sancionou uma Lei Complementar multifacetada, impactando combustíveis, etanol, fertilizantes e até a Copa Feminina de 2027, com medidas fiscais que vão além do esperado.

O cenário econômico global, marcado pelos desdobramentos da guerra no Oriente Médio, impulsionou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a sancionar a Lei Complementar nº 235, de 2026. Esta legislação surge como resposta à necessidade de mitigar os custos dos combustíveis no Brasil, através de um conjunto de renúncias fiscais.

A aprovação do projeto, que passou pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em 12 de agosto, já está em vigor, conforme publicação no Diário Oficial da União desta sexta-feira (28 de agosto de 2026).

No entanto, o que inicialmente se propunha como uma medida focada na estabilização dos preços de gasolina e diesel, transformou-se em um pacote fiscal bem mais abrangente. A relatora do projeto, a deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), expandiu o escopo original, incorporando uma série de dispositivos adicionais, popularmente conhecidos como “jabutis” no jargão político.

Essas inclusões inserem na lei temas diversos, distanciando-a da pauta inicial e gerando impactos em múltiplos setores da economia brasileira.

Estabilização Energética e Subsídios Estratégicos

A nova lei concede ao governo federal a prerrogativa de reduzir tributos incidentes sobre diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação durante o ano de 2026. Esta ação visa contrabalancear as pressões econômicas decorrentes do conflito internacional e do subsequente choque nos mercados de energia.

Para compensar essa perda de arrecadação, o Executivo poderá utilizar receitas extraordinárias provenientes do próprio setor de petróleo e gás, incluindo royalties, participações especiais, impostos e dividendos de empresas do segmento.

O governo está obrigado a apresentar, no Relatório de Avaliação Bimestral de Receitas e Despesas, uma demonstração clara do impacto dessas medidas e das compensações realizadas, assegurando a transparência fiscal das ações. Essa prática é fundamental para o acompanhamento do arcabouço fiscal e da saúde financeira do país.

Incentivos para Biocombustíveis

A legislação se preocupa em manter a competitividade dos biocombustíveis, um pilar importante da matriz energética brasileira. Caso a tributação federal sobre a gasolina seja reduzida em 30% ou mais em relação ao nível pré-conflito, as alíquotas do etanol cairão a zero.

Além disso, a lei prevê subvenções de até R$ 1,2 bilhão para produtores e cooperativas de etanol hidratado, visando proteger a vantagem do biocombustível no período em que a gasolina foi subsidiada.

Adicionalmente, produtores de etanol poderão converter créditos acumulados de PIS/Pasep e Cofins em compensações para outros tributos federais, com um teto de R$ 750 milhões em 2026. Essa medida busca fortalecer a cadeia produtiva e estimular o uso de fontes de energia mais limpas.

Fomento à Indústria de Fertilizantes

Em um movimento para impulsionar a soberania agrícola, a lei institui um robusto programa de crédito fiscal. Este benefício é direcionado a projetos de produção nacional de fertilizantes, matérias-primas para fertilizantes, bioinsumos, biofertilizantes e remineralizadores.

O programa tem um limite de R$ 1 bilhão por ano, totalizando R$ 5 bilhões entre 2027 e 2031, podendo o crédito corresponder a até 20% dos gastos de produção.

A concessão desses incentivos será por meio de um processo concorrencial, priorizando projetos com critérios de sustentabilidade socioambiental. O governo ainda tem a flexibilidade de ampliar os limites anuais em até R$ 1 bilhão. Paralelamente, haverá suspensão da cobrança do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante sobre mercadorias destinadas a esses projetos, com um limite de R$ 200 milhões anuais de 2027 a 2031.

Flexibilização Orçamentária e Eventos Esportivos

A legislação introduz flexibilizações significativas no arcabouço fiscal. Permite que até 50% dos gastos com a Defesa em 2026 – o que representa R$ 2,5 bilhões adicionais sobre o limite original de R$ 5 bilhões – não sejam contabilizados no teto de despesas ou na meta de resultado primário.

Outra provisão autoriza a antecipação de R$ 3 bilhões do Orçamento de 2027 para 2026, sem ativar gatilhos de contingenciamento, com acerto de contas previsto para 2028.

Entretanto, há uma contrapartida: se o governo projetar déficit primário antes da proposta orçamentária anual, não poderá expandir despesas obrigatórias acima do teto até atingir um superávit primário.

Além disso, a lei abre caminho para futuros benefícios tributários relacionados à Copa do Mundo Feminina da Fifa 2027 no Brasil. Embora não crie um benefício específico agora, a medida permite que incentivos sejam instituídos posteriormente, sem as exigências fiscais e orçamentárias de 2026.

A sanção da Lei Complementar por Lula demonstra uma abordagem multifacetada do governo para responder a desafios econômicos e setoriais. Ao expandir o foco da redução de tributos sobre combustíveis para incluir subsídios ao etanol, incentivos à produção de fertilizantes e até provisões para a Copa do Mundo Feminina, a legislação projeta um impacto significativo não apenas no setor de energia, mas também na agricultura e na gestão do Orçamento público.

O desdobramento dessas medidas e sua eficácia na estabilização econômica e no fomento ao desenvolvimento nacional serão acompanhados de perto nos próximos anos.