O governo federal se prepara para decidir a continuidade da taxação de 12% sobre o óleo bruto exportado, mantendo a estratégia de blindar o mercado interno de combustíveis.

O comitê gestor da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) reúne-se nesta quinta-feira (27.ago.2026) para deliberar sobre a permanência do imposto de exportação de 12% incidente sobre o petróleo. A medida, originalmente implementada via medida provisória e prorrogada em julho, tem validade até o dia 9 de setembro, e a expectativa é que o governo opte pela continuidade da cobrança.

A imposição tributária foi desenhada para atuar como um mecanismo de defesa diante da volatilidade das cotações internacionais da commodity, intensificada pelo conflito no Oriente Médio. Segundo o Ministério da Fazenda, a manutenção da alíquota é necessária para evitar o desabastecimento das refinarias brasileiras, garantindo que parte do volume produzido seja processado dentro do território nacional.

Segurança e incerteza geopolítica

Em nota técnica enviada ao Mdic, a Secretaria de Reformas Econômicas da Fazenda defendeu a prudência na decisão. O documento destaca que, embora o preço do Brent tenha oscilado, os riscos logísticos continuam elevados devido a incidentes no Mar Vermelho e nas proximidades do estreito de Ormuz.

A reavaliação intermediária indica que o risco geopolítico que motivou a edição da Resolução Gecex nº 938, de 2026, não se dissipou.

Para a equipe econômica, antecipar uma redução do imposto seria prematuro, dado o risco de ter de recompor a alíquota em curto prazo caso o cenário global de petróleo sofra nova deterioração. A previsibilidade, portanto, torna-se o principal pilar da estratégia oficial.

Contradição sobre o refino

A pauta também toca em uma ferida aberta com o setor privado. O governo justifica que a taxação incentiva o aumento do processamento doméstico, citando que a Petrobras operou com 101% de sua capacidade no segundo trimestre. Contudo, as grandes petroleiras rebatem essa lógica. Para as empresas, o alto índice de utilização do parque de refino reflete a falta de capacidade instalada para absorver o excedente de petróleo que a taxa tenta manter no país, configurando, na visão delas, uma medida ineficaz.

Ofensiva judicial das empresas

O descontentamento do setor privado gerou uma nova onda de batalhas nos tribunais. Representantes da indústria estão organizando uma nova ação judicial contra a renovação do imposto. O argumento central é que, ao utilizar o Gecex para perpetuar uma cobrança que perdeu o status de medida provisória, o governo reforça o caráter arrecadatório do tributo.

Se a intenção do Planalto com o imposto fosse meramente regulatória, a taxa teria sido imposta via Gecex desde o princípio.

As petroleiras buscam agora uma brecha jurídica para derrubar a cobrança, que o governo insiste em classificar como essencial para a soberania energética e o controle de preços dos derivados de petróleo.

O desfecho desta reunião do Gecex-Camex não apenas define o fluxo financeiro do setor de exportação de óleo cru, mas também sinaliza o quanto a gestão econômica do país está disposta a intervir diretamente nas operações das empresas em nome da estabilidade nacional.