A Justiça Federal suspendeu a cobrança de 12% sobre a exportação de petróleo cru, questionando a legalidade da manutenção do tributo pelo Executivo após o vencimento da medida original.
Uma decisão liminar proferida nesta quinta-feira (27.ago.2026) pelo juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, abalou a estratégia fiscal do governo federal ao suspender a cobrança do imposto de 12% sobre as exportações de petróleo cru.
A medida atende a um pedido da ABEP (Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás), que contestou a continuidade do tributo após o Congresso Nacional permitir que a medida provisória original perdesse sua validade.
O magistrado entendeu que houve uma usurpação da competência do Legislativo por parte do Executivo. Ao utilizar uma resolução do Gecex-Camex para renovar a taxa, o governo teria tentado contornar a inação do Congresso, o que, na visão de Câmara, configura uma violação ao princípio da separação de Poderes.
A decisão desobriga as empresas associadas à ABEP de recolher o tributo a partir da data de publicação do despacho judicial.
O embate entre regulação e arrecadação
Desde a implementação da taxa em março, o governo federal argumenta que o tributo possui caráter regulatório, visando proteger o mercado interno e sustentar as subvenções aos combustíveis em um cenário de instabilidade geopolítica.
Até julho, essa política resultou em uma arrecadação de aproximadamente R$ 8 bilhões aos cofres públicos. No entanto, o setor de energia contesta essa premissa.
Para as petroleiras, o imposto é estritamente arrecadatório, especialmente porque o governo já conta com outros mecanismos financeiros, como royalties e dividendos da Petrobras.
Em sua decisão, o juiz reforçou a gravidade da manobra administrativa:
Ante o exposto, defiro o pedido de provimento liminar postulado para suspender a exigibilidade dos créditos tributários, determinando à autoridade impetrada que se abstenha de exigir das empresas substituídas pela demandante o Imposto de Exportação, na alíquota de 12% (doze por cento), sobre as exportações de óleo bruto de petróleo ou de minerais betuminosos.
Perspectivas para a política fiscal
Apesar do revés judicial, o Ministério da Fazenda, sob a orientação do secretário de Reformas Econômicas Régis Dudena, defende a manutenção da alíquota.
Em nota técnica, a pasta sustenta que os riscos geopolíticos, como os conflitos no Oriente Médio e a instabilidade no Mar Vermelho, ainda justificam a cautela e a permanência da medida para evitar choques de preços no mercado de combustíveis brasileiro.
O futuro da taxação permanece incerto. Embora a decisão atual não retroaja para recuperar valores já pagos pelas empresas, o veredito cria um precedente jurídico significativo que desafia a autonomia do Gecex-Camex.
O governo agora avalia os próximos passos para garantir a previsibilidade das receitas diante de um cenário internacional volátil, mantendo o impasse com as operadoras que buscam maior competitividade no mercado global de petróleo e sustentabilidade fiscal.
