Governo federal garante benefícios fiscais para o setor mineral, mas exige transparência e segurança para investimentos.

A política tributária brasileira tem sido uma ferramenta estratégica para impulsionar o desenvolvimento econômico em diversas frentes, incluindo a expansão regional e setorial. A concessão de benefícios fiscais é uma escolha deliberada do legislador e do orçamento público, visando atrair investimentos, fomentar a atividade econômica e diminuir as disparidades entre as regiões do país.

Recentemente, a discussão sobre os incentivos direcionados à mineração ganhou força, ressaltando a necessidade de um entendimento aprofundado sobre as bases legais que sustentam essas medidas. A revelação de que importantes benefícios fiscais federais foram concedidos a empresas do setor mineral reacendeu o debate, que muitas vezes se limita à questão da arrecadação. No entanto, a análise jurídica requer uma perspectiva mais abrangente, focando nos critérios de concessão e nos mecanismos de controle desses incentivos.

A Constituição Federal estabelece que os benefícios fiscais precisam ter amparo legal e cumprir limites rigorosos.

Isenções, reduções de base de cálculo e outros tipos de incentivos só podem ser concedidos mediante lei específica. Adicionalmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que a criação ou ampliação desses benefícios seja acompanhada de uma estimativa do impacto orçamentário e financeiro, além do cumprimento de regras para manter o equilíbrio fiscal.

Dessa forma, é incorreto analisar os benefícios fiscais apenas como uma simples redução na arrecadação. Eles funcionam como um gasto tributário, onde o governo renuncia a parte da receita para estimular investimentos, o crescimento econômico, a geração de empregos e o desenvolvimento regional.

Uma parcela significativa desses incentivos para a mineração está vinculada aos regimes geridos pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Esses órgãos são responsáveis por executar políticas de desenvolvimento regional, oferecendo incentivos para atrair negócios nas regiões Norte e Nordeste.

É importante notar que esses benefícios não são automáticos.

A legislação define critérios claros para o enquadramento de projetos, a seleção de setores prioritários e as condições para a fruição e manutenção dos incentivos. As empresas precisam apresentar projetos detalhados e aderir às normas vigentes.

A Lei nº 14.753/2023, por exemplo, estendeu até o final de 2028 o prazo para a aprovação de projetos sob os auspícios da Sudam e da Sudene. Um dos benefícios concedidos é uma redução de 75% do Imposto de Renda sobre o lucro da exploração para empreendimentos classificados como prioritários para o desenvolvimento regional. Esse ponto é crucial, pois demonstra que muitos desses incentivos não foram criados exclusivamente para a mineração, mas sim como parte de uma estratégia mais ampla de desenvolvimento regional que beneficia diversos setores econômicos nas áreas de atuação dessas superintendências.

Contudo, a existência de amparo legal não encerra o debate.

Incentivos fiscais de grande magnitude demandam rigorosos mecanismos de governança, transparência e avaliação de resultados. A questão fundamental não é apenas se o incentivo foi legalmente concedido, mas se a política pública está efetivamente cumprindo os objetivos que justificaram sua criação.

Portanto, a renúncia fiscal deve ser acompanhada de ferramentas que permitam medir o impacto real, como os investimentos realizados, os empregos criados, a arrecadação indireta e o desenvolvimento regional. Avaliações periódicas fortalecem a credibilidade da política tributária e orientam decisões sobre sua continuidade, revisão ou aprimoramento.

A segurança jurídica é outro pilar essencial neste debate.

Empresas que planejam investimentos de longo prazo com base em leis que concedem incentivos necessitam de estabilidade regulatória. Alterações nesses regimes devem ser previsíveis e respeitar as regras de transição.

Dessa forma, a discussão sobre benefícios fiscais na mineração deve se concentrar nos critérios que validam a concessão, manutenção e revisão desses incentivos em larga escala. A análise jurídica abrange o desenvolvimento regional, a responsabilidade fiscal, a transparência, a governança e a própria segurança jurídica para os negócios.

Um ponto relevante é que a reforma tributária do consumo busca desativar gradualmente a maioria das isenções e incentivos fiscais tradicionais, especialmente aqueles ligados à chamada “guerra fiscal” entre os estados.

Com a adoção da cobrança do imposto no destino, onde o consumo ocorre, os estados perdem a capacidade de conceder reduções de alíquotas para atrair empresas.

Os antigos incentivos de ICMS permanecem válidos até 2028, mas serão reduzidos progressivamente entre 2029 e 2032, extinguindo-se em 2033. Da mesma forma, benefícios federais de PIS/Cofins também estão em processo de descontinuidade.

Haverá um Fundo de Compensação para honrar incentivos de ICMS concedidos anteriormente, além de exceções para setores considerados essenciais.

Em suma, o tema reflete uma profunda mudança no Direito Tributário brasileiro. Os benefícios fiscais são agora avaliados não só pela sua legalidade, mas também pela eficiência da política pública e pela qualidade das instituições responsáveis por sua administração. Quanto maior a dimensão da renúncia fiscal, maior a necessidade de comprovar, com base em critérios objetivos, que ela atende à finalidade pública estabelecida.