O Governo Federal publicou novas diretrizes via CNPE para combater fraudes e adulterações no mercado de combustíveis, fortalecendo a fiscalização da ANP e protegendo o consumidor.

O Governo federal deu um passo importante na proteção do consumidor e na integridade do setor de energia, ao divulgar a Resolução Nº 10 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).

Publicada recentemente no Diário Oficial da União, a medida estabelece um conjunto de diretrizes essenciais para intensificar o combate a fraudes e adulterações no mercado de combustíveis e derivados de petróleo em todo o país.

A iniciativa coloca o fortalecimento da fiscalização pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) como prioridade da Política Energética Nacional.

Com um total de doze diretrizes, o objetivo principal é assegurar a qualidade dos produtos, a transparência nas operações e, por consequência, a segurança energética do Brasil, garantindo um ambiente mais justo para empresas e consumidores.

Reforço na Fiscalização e Parcerias Estratégicas

Entre as principais orientações, destaca-se a necessidade de intensificar as ações de fiscalização, com a ANP promovendo parcerias estratégicas com outras instituições.

A colaboração abrangerá desde Procons e Ministério Público até as polícias Civil e Federal, órgãos fazendários e o Inmetro, visando um intercâmbio de informações mais eficiente, muitas vezes por meio de sistemas eletrônicos.

Essa articulação é vista como crucial para identificar e coibir práticas ilegais que afetam a economia e a confiança pública.

Além disso, as diretrizes preveem a avaliação dos planos de manutenção preventiva dos agentes regulados.

O monitoramento contínuo da integridade dos ativos, observando variáveis como vibração, temperatura, pressão e corrosão, será fundamental para a detecção precoce de falhas e a adoção de medidas corretivas, mantendo o bom funcionamento dos equipamentos e a segurança operacional.

Transparência e Rastreabilidade Eletrônica

Um ponto central da nova regulamentação é a exigência de que revendas varejistas de combustíveis líquidos escriturem o estoque, preço e toda a movimentação de compra e venda por meios eletrônicos certificados.

Essa medida visa aumentar a transparência e a rastreabilidade das operações, dificultando as fraudes.

A ANP também foi recomendada a atualizar, em até 180 dias, a regulação que institui o livro de movimentação de combustíveis para revendas varejistas de combustíveis automotivos.

A padronização eletrônica desses dados e sua disponibilização mensal à agência são passos importantes para uma fiscalização mais ágil e eficaz.

“A integridade do nosso mercado de combustíveis é fundamental para a confiança do consumidor e para a solidez da nossa política energética, garantindo um ambiente de negócios justo para todos e a qualidade dos produtos que chegam às bombas.”

Controle na Origem e Detalhamento da Produção

Para combater as fraudes na raiz, a ANP deverá aprimorar os procedimentos de conformidade, incluindo o licenciamento de importação de produtos e análises nas unidades produtoras de derivados de petróleo e biocombustíveis.

Isso envolverá um detalhamento rigoroso sobre as matérias-primas utilizadas, os tipos de petróleo, os derivados e biocombustíveis produzidos e os índices de complexidade de refino e processamento.

Essa abordagem completa visa não apenas coibir as fraudes na ponta do consumo, mas também garantir a qualidade e a procedência dos produtos desde a sua origem, fortalecendo toda a cadeia de suprimentos de energia no país.

As novas diretrizes representam um avanço significativo na proteção do consumidor e na busca por um mercado de combustíveis mais íntegro e transparente no Brasil.

Ao reforçar a fiscalização e modernizar os mecanismos de controle, o Governo federal demonstra seu compromisso com a segurança energética e a sustentabilidade do setor.

A ANP tem um prazo de até 360 dias para implementar todas as medidas regulatórias e administrativas necessárias, prometendo um futuro com maior confiança para todos os elos da cadeia e, indiretamente, um suporte mais sólido à transição para fontes de energia limpa, como os biocombustíveis.