Nova Lei Endurece Penas Contra Roubo e Furto de Combustíveis no Brasil
O cenário da segurança energética no Brasil ganha um novo capítulo com a sanção da Lei 15.517, promulgada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, em exercício na Presidência. Publicada no Diário Oficial da União, a legislação eleva significativamente as penalidades para crimes envolvendo a subtracção de petróleo, gás natural, biocombustíveis e óleos lubrificantes em toda a cadeia de suprimentos, desde dutos e terminais até refinarias e meios de transporte.
A iniciativa, que tem origem no Projeto de Lei 1482/2019, reflete uma demanda antiga do setor de combustíveis, que vinha sofrendo com o aumento de ocorrências criminosas, como evidenciado pela Operação Carbono Oculto. A nova lei busca coibir de forma mais eficaz os desvios e roubos que afetam a infraestrutura energética do país.
Aumento nas Punições Criminais
O furto de combustíveis, antes enquadrado nas regras gerais do Código Penal, agora prevê penas de reclusão de 4 a 10 anos, além de multa. O rigor aumenta em cenários específicos: a pena é majorada em um terço se o crime envolver arrombamento, for cometido por mais de uma pessoa, houver abuso de confiança ou se o autor tiver vínculos com a empresa lesada. A situação se agrava ainda mais, com aumento de dois terços, caso o furto resulte em paralisação de atividades, desabastecimento, incîndio, poluição ambiental grave ou lesões corporais severas.
No caso de roubo qualificado pela violência ou grave ameaça, a subtracção de combustíveis também terá suas penas elevadas, podendo chegar a um aumento de até dois terços se o crime gerar consequências como paralisação de atividades, desabastecimento ou danos ambientais.
Veto Pontual e Crimes Contra a Ordem Econômica
Um ponto de destaque na nova legislação é o veto presidencial a um trecho que estabelecia um aumento de pena para roubo de combustíveis com resultado morte. A justificativa foi a de evitar a criação de uma penalidade menor que a já prevista para o latrocínio no Código Penal, mantendo assim a coerência no endurecimento das punições.
Além disso, a lei inova ao tipificar novas condutas como crimes contra a ordem econômica. A receptação, transporte, armazenamento e venda de combustíveis de origem criminosa, quando realizados no exercício de atividade comercial ou industrial, acarretam penas de 3 a 8 anos de reclusão. Essa medida visa combater a comercialização ilegal e desarticular a cadeia de receptadores. O comércio irregular, mesmo que em residências, será equiparado à atividade comercial, com a interdição do estabelecimento pelo dobro do prazo da pena.
O texto também abrange a aquisição de combustíveis quando as circunstâncias (valor desproporcional, origem suspeita) indiquem a origem criminosa, com pena de 1 a 4 anos. Em ambos os casos, a lei prevê punições mesmo que o autor do furto ou roubo seja desconhecido, e servidores públicos condenados sofrerão sanções adicionais, como a perda do cargo. A legislação também prevê a venda antecipada de bens apreendidos para preservar seu valor.
A aprovação e sanção desta lei representam um avanço significativo na proteção da infraestrutura energética brasileira, buscando desestimular ações criminosas que geram prejuízos econômicos e ambientais consideráveis. O setor produtivo, que vinha clamando por medidas mais rigorosas, agora conta com um arcabouço legal mais robusto para combater esses delitos.
