A ANP iniciou a consulta pública para regulamentar a certificação do SAF no Brasil, buscando alinhar o novo programa ProBioQAV às normas internacionais e ao sistema Corsia.

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) deu um passo decisivo para a estruturação do mercado de combustíveis sustentáveis de aviação no Brasil. Com a publicação da minuta de resolução que estabelece as diretrizes para o ProBioQAV, o órgão abriu espaço para contribuições até o dia 13 de novembro, visando consolidar o marco regulatório até meados de dezembro.

O programa, originado pela Lei do Combustível do Futuro, impõe um cronograma rigoroso: a partir de 1º de janeiro de 2027, companhias aéreas que operam no território nacional deverão cumprir metas progressivas de descarbonização, iniciando com uma redução de 1% nas emissões anuais. O cumprimento dessa obrigação dependerá diretamente da emissão e negociação do CS-SAF (Certificado de Sustentabilidade do Combustível Sustentável de Aviação).

O papel estratégico dos misturadores

Diferente de outros mecanismos de descarbonização, como o RenovaBio, a responsabilidade pela emissão dos certificados no novo programa recairá sobre os agentes misturadores. Eles serão os responsáveis por comprovar o lastro do combustível e atestar a quantidade de certificados a serem gerados, considerando variáveis como a massa do SAF, o fator de conversão de emissões e a redução real da intensidade de carbono.

Flexibilidade e alinhamento com o Corsia

Para fomentar o mercado e garantir suprimento, a ANP propõe que os agentes possam optar por certificados do programa nacional ou seguir as regras do Corsia, o esquema internacional de compensação de emissões da aviação. A diretora da ANP, Symone Araújo, destacou a necessidade dessa compatibilidade, visto que o mercado brasileiro ainda está em fase de maturação e a importação do insumo pode ser necessária inicialmente.

A diretora Symone Araújo afirmou:

O agente misturador é o emissor primário. Esse agente poderá se utilizar de um certificado do programa nacional ou do Corsia. A gente sabe de agentes que têm à disposição certificados do Corsia e ele é o responsável por realizar a mistura, comercializar e solicitar o CS-SAF.

Desafios logísticos e a questão da plataforma

Apesar do avanço regulatório, o setor observa com cautela a ausência de uma plataforma digital consolidada para gerir a emissão e o registro dos certificados. A semelhança com os gargalos enfrentados pelo programa de biometano gera preocupações quanto à viabilidade operacional para o início de 2027.

A agência aposta na curva de aprendizado obtida com o sistema CGOB, desenvolvido em parceria com o Serpro, para acelerar a criação da ferramenta específica para o SAF. A expectativa é que, à medida que a infraestrutura tecnológica seja implementada, a verificação do lastro de sustentabilidade ocorra de forma automatizada e transparente, garantindo a segurança jurídica necessária para os investimentos em biorrefinarias no país.