A ANEEL propõe endurecer a fiscalização contra ampliações não homologadas em sistemas de geração solar, gerando debates sobre o futuro da energia distribuída e o equilíbrio do setor elétrico.

A ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) deu início à Consulta Pública nº 009/2026, que coloca em xeque a operação de sistemas de energia solar instalados na modalidade de geração distribuída. O foco central da reguladora são os projetos que sofreram modificações ou expansões sem a devida autorização das concessionárias locais. Com a fonte solar já atingindo a marca de 47 GW de potência instalada, o tema torna-se um divisor de águas para o setor energético brasileiro.

Embora a regulamentação vigente já proibisse ampliações sem homologação, a fiscalização efetiva sobre essas práticas tardou a ser implementada. A nova proposta da agência, contudo, sugere medidas rigorosas para coibir o que classifica como irregularidades, incluindo a exclusão sumária do sistema de compensação de créditos, a aplicação de cobranças retroativas por até 36 ciclos e a possibilidade de interrupção física do fornecimento em situações críticas.

O papel das distribuidoras e o subsídio cruzado

Sob a nova diretriz, as distribuidoras de energia ganham um protagonismo fiscalizador sem precedentes, podendo até mesmo indeferir solicitações de conexão de novos projetos. Esse movimento é justificado por diretores da ANEEL por meio do conceito de subsídio cruzado, sob a alegação de que usuários de sistemas de energia limpa estariam sendo subsidiados pelos demais consumidores da rede convencional.

Entretanto, essa interpretação é fortemente contestada por especialistas e defensores da sustentabilidade, que lembram os benefícios ocultos dessa modalidade. Sobre o tema, lideranças do INEL (Instituto Nacional de Energia Limpa) defendem que o impacto positivo do modelo vai além dos números:

A geração distribuída é um pilar fundamental para a democratização da energia, a redução das perdas na transmissão e o fortalecimento da resiliência de todo o sistema elétrico nacional.

Defesa da transição energética e democratização

A FREPEL (Frente Parlamentar Mista de Energia Renovável e Sustentável) tem atuado ativamente para assegurar que as novas regras de fiscalização não se tornem mecanismos de barreira à inovação. O receio do mercado é que o excesso de rigor desestimule a adoção de tecnologias sustentáveis, indo na contramão de um movimento global de descentralização do poder e da geração de eletricidade.

A transição energética brasileira atravessa um momento decisivo, onde o modelo centralizado de geração precisa coexistir de forma equilibrada com a geração descentralizada. Para que o Brasil continue evoluindo, o desafio da ANEEL será encontrar um meio-termo entre a necessária conformidade técnica dos sistemas fotovoltaicos e a manutenção do incentivo ao crescimento da matriz elétrica renovável. O desfecho desta consulta pública definirá, nos próximos anos, a velocidade da expansão solar no país e o papel dos consumidores na produção da própria energia.