Uma nova proposta do Ministério de Minas e Energia busca redesenhar as regras de outorga e planejamento da transmissão elétrica, delegando à Aneel a classificação de obras fundamentais.
O setor elétrico brasileiro caminha para uma importante reformulação em seus processos de planejamento e outorga. Uma minuta de portaria apresentada pelo MME (Ministério de Minas e Energia) coloca em debate a transferência de responsabilidades na hora de categorizar intervenções na rede energética, permitindo que a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) assuma essa atribuição diretamente nos trâmites de concessão.
A iniciativa, submetida à consulta pública até o final de novembro, pretende solucionar gargalos históricos que geram atritos institucionais e atrasos operacionais. Atualmente, o próprio ministério define o enquadramento das intervenções ao incluí-las no Potee (Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica), modelo que tem provocado divergências técnicas prolongadas entre as autarquias federais e o órgão ministerial.
Novas diretrizes para o planejamento energético
O diagnóstico regulatório que embasou a mudança apontou dezenas de impasses recentes entre a agência reguladora e a pasta ministerial, com prazos de resolução que chegaram a superar um ano. Projetos bilionários voltados a reforços em subestações e novas linhas no SIN (Sistema Interligado Nacional) acabavam retidos devido a conflitos de interpretação sobre a urgência e o formato dos empreendimentos.
Com o novo formato regulatório, o governo busca conferir maior agilidade aos processos e atender a recomendações do TCU (Tribunal de Contas da União). A proposta estabelece que a pasta ministerial manterá a prerrogativa de formular o plano geral de expansão, mas a autarquia reguladora ganha autonomia para classificar os empreendimentos como ampliações, reforços ou melhorias no decorrer da emissão das outorgas.
A revisão normativa visa destravar investimentos cruciais para a infraestrutura nacional, garantindo maior harmonia técnica entre os órgãos reguladores e o planejamento setorial.
Transparência na elaboração de estudos técnicos
Além da dinâmica de outorgas, a minuta traz inovações importantes para a seleção de empresas responsáveis pelos relatórios técnicos que antecedem os leilões do setor. O texto propõe a criação de um cadastro oficial de desenvolvedores habilitados, substituindo o formato atual de escolha que carecia de formalização pública transparente.
A medida ocorre após levantamentos indicarem alta concentração na elaboração de estudos socioambientais e de custos fundiários por um grupo restrito de empresas. O novo marco normativo também impõe prazos mais rígidos para a entrega de cronogramas pela EPE (Empresa de Pesquisa Energética) e obriga o envio dos relatórios técnicos à agência reguladora com antecedência mínima de dez meses em relação aos leilões.
As mudanças em curso não alcançarão os processos já em andamento ou os planos vigentes, garantindo segurança jurídica aos contratos atuais. Contudo, a implementação dessas diretrizes promete transformar profundamente o ritmo dos investimentos em infraestrutura e a expansão da capacidade energética do país nos próximos anos.
