A Aneel iniciou consultas públicas cruciais para ajustar o setor elétrico às novas diretrizes da Reforma Tributária, focando na transição de créditos e adequação de contratos para 2027.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deu um passo fundamental para preparar o mercado de energia brasileiro para a transição tributária que entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027. Nesta terça-feira (20), a diretoria do órgão regulador aprovou a abertura de duas consultas públicas focadas nos impactos práticos da Reforma Tributária sobre o segmento regulado.
Com um cronograma de implementação desafiador, a agência estabeleceu um prazo curto de apenas 10 dias para que agentes e interessados enviem suas contribuições — o período de consulta ocorrerá entre 21 e 30 de outubro de 2026. O objetivo principal é garantir segurança jurídica para a migração entre os regimes fiscais, especialmente no que tange aos créditos de PIS/Pasep e Cofins.
Impactos na estrutura de custos e contratos
A primeira consulta pública foca no tratamento dos créditos remanescentes vinculados a ativos de transmissão e distribuição. Já a segunda etapa do debate regulatório volta-se para a necessária adequação dos contratos de comercialização e geração, além do redesenho de diversos encargos setoriais, como a CDE e o Proinfa.
O diretor da Aneel, Gentil Nogueira, relator da proposta, enfatizou durante a votação que a transição não implicará na criação automática de novos créditos sobre ativos já existentes. No entanto, o regulador assegura que os direitos creditórios já constituídos sob a vigência das leis atuais serão preservados.
Gentil Nogueira afirmou:
“A extinção do PIS/Pasep e da Cofins não significa a constituição automática de novos créditos tributários sobre ativos adquiridos anteriormente à vigência da CBS“
Manutenção da Base de Remuneração
Um dos pontos de maior atenção para as distribuidoras de energia é a composição da Base de Remuneração Regulatória (BRR). Para evitar distorções no curto prazo, as áreas técnicas da agência propuseram a manutenção das bases atuais, utilizando um mecanismo financeiro específico para reconhecer os créditos remanescentes.
Essa estratégia busca evitar a necessidade de reabertura das BRRs neste momento, garantindo que o fluxo de investimentos no setor não seja interrompido pelas mudanças fiscais. A decisão reflete uma tentativa de equilibrar a transição técnica para o novo modelo de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) com a necessidade de previsibilidade tarifária.
O setor agora se volta para a análise detalhada das minutas da Aneel. O resultado dessas consultas não apenas definirá o cenário para 2027, mas também ditará o ritmo dos próximos ciclos de revisão tarifária, fundamentais para a saúde financeira e a sustentabilidade operacional das empresas de energia no país.
