A proposta orçamentária da ANEEL para 2027 projeta um encargo adicional de R$ 6,37 bilhões para cobrir subsídios que ultrapassam os limites legais estabelecidos para o setor elétrico brasileiro.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) divulgou as diretrizes orçamentárias da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para o ano de 2027. O documento aponta a necessidade de implementar o Encargo de Complemento de Recursos (ECR), um mecanismo criado pela Lei nº 15.269/2025 para custear gastos com incentivos setoriais que excedem os tetos previstos em lei.
O montante total estimado em despesas brutas para a CDE atinge a cifra de R$ 55,1 bilhões. Deste volume, R$ 47,84 bilhões referem-se às quotas anuais que serão rateadas entre os consumidores. A introdução do ECR é a peça-chave para garantir o equilíbrio da conta frente ao crescimento das despesas com fontes renováveis e geração descentralizada.
O peso da geração distribuída no orçamento
A micro e minigeração distribuída (MMGD) concentra a maior parte do novo encargo, representando quase 70% do valor total do ECR. Enquanto a despesa projetada para este segmento alcança R$ 8,45 bilhões, o limite legal fixado é de apenas R$ 4,02 bilhões, gerando um excedente de R$ 4,42 bilhões que deverá ser coberto pelo novo encargo.
As fontes incentivadas de energia também contribuem para o cenário de sobrecusto, demandando uma complementação de R$ 1,94 bilhão. De acordo com a análise técnica da agência reguladora:
O mecanismo busca cobrir a diferença positiva entre as despesas previstas e os tetos legais aplicáveis a cada rubrica, garantindo a sustentabilidade financeira dos encargos setoriais diante das projeções de mercado.
Impactos tarifários regionais
A proposta da ANEEL introduz efeitos assimétricos nas tarifas, dependendo da localização geográfica e do nível de tensão dos consumidores. Estima-se um aumento de 7,3% nos custos de referência para as regiões Norte e Nordeste, enquanto as regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste deverão experimentar uma redução de 3,8%.
Para o consumidor final de baixa tensão, o reflexo tarifário é modesto, mas distinto: projeta-se uma alta de 0,77% nas contas de luz do Norte e Nordeste e uma queda de 0,62% no restante do país. A agência destaca que tais números são preliminares e servem de base para o debate com a sociedade.
O próximo passo é a realização de uma tomada de subsídios com duração de 30 dias. Este período de consulta pública permitirá que agentes do setor e a sociedade civil contribuam com sugestões sobre a metodologia de cálculo do ECR e os critérios de rateio. Após essa fase, o processo seguirá para a diretoria colegiada da ANEEL, onde o orçamento final para 2027 será submetido à aprovação definitiva.
